AREsp 2815062 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Na cobrança de duplicatas, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do vencimento das cártulas. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por INDÚSTRIA CAMARGO E GALLO LTDA. (CAMARGO E GALLO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, relatado pelo Des. CÉSAR ZALAF, assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER O DIA DO PROTESTO DAS DUPLICATAS. TÍTULOS PROTESTADOS LÍQUIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA (e-STJ, fl. 283). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 345/358). É o relatório. EMENTA EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Na cobrança de duplicatas, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do vencimento das cártulas. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, CAMARGO E GALLO alegou violação dos arts. 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/81 e 405 do CC, ao sustentar que, como os títulos são ilíquidos, os juros de mora são contados a partir da citação e a correção monetária, desde o ajuizamento da ação (e-STJ, fls. 206/218). (1) (2) Dos juros de mora e da correção monetária Nas razões do especial, CAMARGO E GALLO defendeu ofensa aos arts. 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/81 e 405 do CC, ao sustentar que, sendo os títulos ilíquidos, os juros moratórios incidem desde a citação e a correção monetária, a partir da propositura da ação. Sobre a questão, o Tribunal estadual assentou que os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do protesto, nos termos da seguinte argumentação: Aqui, não resta dúvida a respeito da validade das duplicatas e do negócio jurídico a elas vinculados, inexistindo qualquer insurgência recursal da apelante quanto a essa questão. Desse modo, ante a procedência da ação monitória, torna-se patente a liquidez dos títulos executivos desde a efetivação dos protestos, que deve ser entendida como a ocasião da inequívoca constituição do devedor em mora, ante o inadimplemento da obrigação, nos termos do artigo 397 do Código Civil, como bem reconhecido pelo i. Juízo a quo, a impor a data como termo inicial dos juros de mora. O mesmo raciocínio jurídico deve ser aplicado quanto à correção monetária, que visa apenas a manter o poder de compra da moeda. Assim, caracterizada a mora e reconhecida a liquidez do título executivo a partir da data do protesto, de rigor seja a correção monetária contada a partir da efetivação da mora, como, aliás, determina o artigo 1º, § 2º da Lei nº 6.899/81: .. (e-STJ, fl. 285). Contudo, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na cobrança de dívida inscrita em duplicata, os juros de mora incidem a partir do vencimento da cártula. Nessa linha são os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas hipóteses de cobrança de dívida líquida com termo certo, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.005.576/RS, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO DEMONSTRADAS. DUPLICATA MERCANTIL. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ENTENDIMENTO DIVERSO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.381.529/MG, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. em 10/6/2019, DJe de 14/6/2019 - sem destaque no original) Do mesmo modo, a correção monetária do título incide a partir da data de seu vencimento. Confiram-se os julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. REVER AS CONCLUSÕES DA CORTE ESTADUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - acerca da inexistência de litispendência e reconhecimento da legitimidade e interesse de agir - e o acolhimento da tese recursal formulada - demandariam necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração da prova. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, "nas obrigações positivas e líquidas, com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento" (REsp 1651957/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/03/2017, DJe 30/03/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.529.404/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021 - sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. .. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção monetária incide para manutenção do poder aquisitivo, motivo pelo qual, o termo inicial, na ação monitória, é a data do vencimento do título, a fim de não gerar um enriquecimento da parte contrária. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 679.160/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017 - sem destaque no original) CORREÇÃO MONETARIA. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DE DUPLICATAS. O TERMO INICIAL PARA O COMPUTO DA CORREÇÃO SERÁ O DO VENCIMENTO DOS TITULOS, QUANDO O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETUADO E NÃO O FOI. A SUMULA 43 COMPREENDE TANTO O ILICITO ABSOLUTO QUANTO O RELATIVO. (REsp n. 154.368/RS, relator Ministro EDUARDO RIBEIRO, Terceira Turma, j. em 31/3/1998, DJ de 11/5/1998, p. 97 - sem destaque no original) Ademais, é importante consignar que o fato de a dívida ser exigida por meio de ação monitória não importa em modificação do termo inicial dos consectários da mora, haja vista que este depende da relação de direito material, não do instrumento processual utilizado para satisfação do crédito. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356 DO STF. DUPLICATAS ACEITAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VENCIMENTO DO TÍTULO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 2. Esta Corte Superior entende que "O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material" (EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe de 08/04/2014). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.137.304/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020 - sem destaque no original) Nesse contexto, os juros de mora e a correção monetária deveriam incidir a partir do vencimento das duplicatas. No entanto, o acórdão recorrido concluiu que os referidos consectários incidiriam a partir do protesto das duplicatas. Assim, ante a proibição da reformatio in pejus, é inviável a reforma do acórdão vergastado para fixar termo inicial dos juros e da correção em momento anterior ao já estabelecido pela Corte estadual. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CAMARGO E GALLO, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. É o voto.