AREsp 2837457 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por INÊS MARTINS DE OLIVEIRA ALVES, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 19/11/2024. Concluso ao gabinete em: 19/02/2025. Ação: monitória, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO, em face de LPF VIAGENS E TURISMO LTDA. - MICROEMPRESA, INÊS MARTINS DE OLIVEIRA ALVES e LEANDRO PAES DE FARIAS. Sentença: julgou procedente o pedido e constituiu de pleno direito o título, convertendo o mandado inicial em mandado de execução, tendo a dívida o valor de R$ 150.348,82. Desta forma, condenou a parte agravante ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 10% do valor atribuído a causa. (e-STJ fls. 741/748) Acórdão: negou provimento à Apelação interposta pela parte agravante e deu parcial provimento à Apelação interposta pela parte agravada, para determinar que os encargos/juros contratuais incidam desde a data do vencimento da dívida até a data do efetivo pagamento do débito, nos termos da seguinte ementa: "Apelação Cível - Ação monitória - Cédula de Crédito Bancário - Título representativo de contratação de crédito rotativo (cheque especial) - Preliminar de ilegitimidade passiva - Ex-sócio que figura na qualidade de garantidor solidário - Retirada da sociedade empresária - Irrelevância - Prorrogação automática e sucessiva do contrato - Preliminar rejeitada - Encargos incidentes no período de inadimplência - Cumulação de juros remuneratórios e moratórios - Possibilidade - Encargos contratuais devidos desde a data do vencimento até o efetivo pagamento do débito - Recurso da ré desprovido e da autora parcialmente provido. 1. "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial" (STJ - Segunda Seção - REsp 1291575/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). 2. A jurisprudência do STJ admite o reconhecimento "como solidariamente responsável pelo contrato aquele que o subscreve, assumindo expressamente a responsabilidade por todas as obrigações contraídas, mas que, por equívoco, é erroneamente rotulado de avalista no instrumento contratual. Nesses casos, sendo inequívoca a intenção das partes de que tais "avalistas" respondam solidariamente com o devedor principal, concluiu-se, com base no art. 85 do Código Civil, por sua obrigação de honrar todos os encargos previstos no contrato, independentemente da equivocada qualificação que lhes foi atribuída no instrumento e de haver nota promissória vinculada que tenham avalizado" (STJ - Terceira Turma - REsp 1218410/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 05/11/2013, DJe 11/11/2013). 3. Verificada a existência de cláusula contratual prevendo a possibilidade de prorrogação automática e sucessiva por iguais períodos, independentemente de aditivos contratuais, e ausente manifestação formal dos devedores em sentido contrário, mantém-se a responsabilidade do ex-sócio e garantidor pelo adimplemento da dívida. 4. "É possível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, especificamente no período de inadimplência, sendo vedada, somente, a cobrança cumulativa de comissão de permanência com os demais encargos contratuais." (STJ - Quarta Turma - AgRg no REsp 1460962/PR, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, julgado em 11/10/2016, DJe 17/10/2016). 5. "Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual" (STJ - Terceira Turma - AgInt no AgInt no AREsp 1.001.068/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017)." (e-STJ fl. 880) Recurso especial: alega violação dos arts. 31, 32, 70, Decreto 57.663/66, 44, Lei 10.931/2004, 265, CC, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando que: i) equivocou-se a Corte local ao imputar à parte recorrente a figura de codevedora; e, ii) não se pode confundir a figura do devedor solidário (codevedor) com o avalista, situação na qual se encontra a parte recorrente; e, iii) a pretensão de cobrança em face da parte recorrente deve observar o prazo prescricional do título de crédito. (e-STJ fls. 905/939) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 31, 32, 70, Decreto 57.663/66, 44, Lei 10.931/2004, 265, CC, indicados como violados, não tendo a parte agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 888) para 20%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação monitória. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.