AREsp 2892867 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por WEBERSON VIANA DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITORIA - ÔNUS DA PROVA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PROVIMENTO. O ART. 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE, COMO REQUISITO PARA A AÇÃO MONITÓRIA, QUE A PRETENSÃO DO AUTOR SE FUNDAMENTE EM PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. - SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS MOSTRAM-SE HÁBEIS A DEMONSTRAR A LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PRETENDIDO NA INICIAL, A PROCEDÊNCIA DO FEITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. - COMPETE À PARTE RÉ O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. DE ACORDO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O DISPOSTO NO ARTIGO 99, §§ 3º E 4º, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TRATANDO-SE DE PESSOA NATURAL, INCIDE EM SEU FAVOR, A PRESUNÇÃO DE VERDADE ACERCA DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. CABE RESSALTAR QUE, O TEXTO LEGAL É TAXATIVO AO PRESCREVER QUE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ESTÁ CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSÃO, CONFORME DISPÕE O §2º, DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.262120-9/001 - COMARCA DE CARATINGA - APELANTE(S): WEBERSON VIANA DA SILVA - APELADO(A)(S): CIMINI PRAIS CIA LTDA - ME. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial em relação aos arts. 17 e 19 da Lei nº 7.357/1985; 17 e 18 do CPC, no que concerne à ilegitimidade ativa da parte recorrida, tendo em vista que não figura como tomador originário ou endossatário do cheque apresentado, de modo que não tem qualquer vínculo com o referido título de crédito, trazendo a seguinte argumentação: Nesse contexto, é nítida a ilegitimidade ativa da parte autora, ora Recorrida, para cobrar do emitente do cheque o valor nele estampado, haja vista não figurar no título como tomador originário ou como endossatário, não demonstrando nenhum vínculo com a cártula em comento. Ainda, cumpre salientar que, segundo prescreve o artigo 17, do Código de Processo Civil, " para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O art. 18 do mesmo diploma jurídico, por sua vez, estabelece que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Dessa maneira, a assinatura do endossante deve apresentar-se de forma identificável, sendo que, a ausência de tal formalidade é suficiente para impedir que seja o autor reconhecido como titular do direito pretendido. É de rigor reconhecer-se que falta legitimidade ativa à parte que ajuíza ação monitória com base em cheques emitidos nominalmente a terceiros e que não foram devidamente endossados. Isso porque, nos termos do estabelecido na Lei 7.357/85, nas hipóteses em que o cheque for emitido nominalmente em favor de determinado beneficiário, somente poderá ele ser descontado por terceira pessoa mediante o endosso correspondente, por meio de assinatura devidamente identificada nele lançada. Ausente o endosso, ou mesmo a comprovação da higidez do endosso, ante a impossibilidade de verificação de ser ou não a assinatura nele lançada do beneficiário originário do título, resta comprometida a legitimidade ativa da parte. .. Sigamos com a análise da divergência jurisprudencial identificada. Como já esmiuçado anteriormente, o Colegiado Mineiro deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pelo réu, ora Recorrente, apenas para deferir à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita e negou provimento em relação aos demais pleitos. No entanto, investigando o que outras Cortes pátrias vêm exprimindo e julgando a respeito, foram encontrados diversos Acórdãos em que as Turmas julgadoras manifestaram o entendimento divergente ao adotado pelo Tribunal Mineiro. .. No decisum aqui trazido como paradigma, o Colegiado do TJGO entendeu que, não demonstrada a transmissão do cheque executado, por endosso, configurada está a ilegitimidade ativa da empresa Exequente, em tentar receber o crédito inserto, na cártula nominal a terceiro. É importante destacar que a similaridade fática entre as demandas julgadas pelo TJMT e TJMG é inequívoca. E, sob os mesmos aspectos fáticos, os d. Desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás, diferentemente do TJMG, entenderam por declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, por ausência de legitimidade ativa do exequente. .. Novamente, estamos diante de decisão colegiada que entendeu que não havendo nos autos qualquer documento apto a demonstrar a cessão do crédito representado pelas cártulas de cheque objeto da demanda, ou do endosso, mostra- se impositivo o reconhecimento da ilegitimidade da empresa apelada para figurar no polo ativo da ação de cobrança (fls. 244/248). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Ressalta-se que o cheque é título de crédito, revestido das características do direito cambiário: cartularidade, literalidade e autonomia, das quais decorrem as presunções de certeza e exigibilidade. Importante salientar que estando comprovado que o título executivo circulou e ausente prova da má-fé do seu portador deve o devedor responsável honrar com o pagamento da cártula. O documento de ordem nº06 constitui prova escrita da obrigação da requerida de pagar a importância informada na exordial. Posto isto, condizente com que se extrai dos autos, o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado pagamento da dívida, expressa nos cheques que acompanham a peça de ingresso, ou qualquer outro fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da apelada. .. E como bem restou observado na sentença, o fato de o requerido não ter apresentado nenhum elemento probatório capaz de indicar a ocorrência do pagamento na época seja através da dação em pagamento, transferência bancária ou mesmo o saque de tamanha quantia. Outrossim, não foi apresentada a declaração de operações liquidadas com moeda em espécie que deveria ter sido entregue à Receita Federal caso o pagamento tenha ocorrido em espécie (Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017). Desta forma, pode-se concluir que, não elidida a presunção de certeza do direito de crédito, representado nos títulos de crédito que instruem a presente ação monitória, não há que se falar em reforma da sentença quanto à constituição de título judicial, em favor da apelada. Neste contexto, o ônus é do réu e não do autor que apresentou prova razoável de existência do título, objeto principal da ação monitória (fls. 191/193). No julgamento do embargos de declaração, assim decidiu o colegiado: Alega, ainda, que a cártula foi emitida nominalmente em favor de Via Café Comércio de Combustível Ltda., não constando no título o endosso. Também sem razão tal alegação. Isso porque, o crédito representado pelo cheque em que se alega o vício ficou cedido a embargada, conforme documento de ordem 61 formalizado pelo Termo de Cessão de Crédito. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade ativa da autora (embargada) para cobrar do emitente do cheque o valor nele estampado. É que restou demonstrado que o citado título circulou, não havendo, ainda, qualquer sombra de possível má-fé da portadora do cheque que pudesse afastar o direito da embargada de cobrar o seu crédito (fl. 227). Tal o contexto, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria, indubitavelmente, o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" ;(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA