AREsp 2797785 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DE SÚMULA OU DE ATO NORMATIVO DIVERSO DE LEI FEDERAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação monitória. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente ao alegado cumprimento da determinação judicial de juntada da última declaração de imposto de renda e da necessária possibilidade de se fazer a juntada de outros documentos que comprovassem sua hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Examina-se agravo interno interposto por GUILHERME RISSARDI BORGES contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Ação: monitória ajuizada por ROTA AGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em face de GUILHERME RISSARDI BORGES na qual requer o pagamento de importância relativa a 4 (quatro) duplicatas inadimplidas. Decisão interlocutória: indeferiu a gratuidade de justiça. Acórdão: negou provimento ao agravo interno para manter a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por GUILHERME RISSARDI BORGES, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AGRAVANTE PRODUTOR RURAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS DESFAVORÁVEIS À PRESUNÇÃO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DA NECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Decisão monocrática que manteve o indeferimento do benefício de assistência judiciária gratuita na origem. Presente situação em que ausentes novos elementos que justifiquem a alteração do entendimento anterior, vai confirmada a decisão monocrática." (fl. 79, e-STJ). Embargos de declaração: opostos por GUILHERME RISSARDI BORGES, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 3º, 10, 11, 98, 99, caput, § 2º e § 3º, 489, caput e §1º e 1.022, do CPC; e 1º, III, e art. 5º, inciso LXXIV, da CF. Sustenta, em síntese: i) que cumpriu adequadamente com a determinação judicial de juntar a última declaração de imposto de renda devendo ser concedida a gratuidade da justiça; e ii) que deve ser oportunizado à parte fazer a juntada de outros documentos que comprovassem sua hipossuficiência, ao invés de indeferir o pedido. Decisão unipessoal: conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com base nos seguintes fundamentos: i) impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais; ii) ausência de demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e iii) incidência da Súmula 7/STJ no que concerne ao alegado cumprimento da determinação judicial de juntada da última declaração de imposto de renda e da necessária possibilidade de se fazer a juntada de outros documentos que comprovassem sua hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita. Agravo interno: a parte agravante alega a negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem, bem como a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a ausência de ofensa direta a dispositivos constitucionais. Requer, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DE SÚMULA OU DE ATO NORMATIVO DIVERSO DE LEI FEDERAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação monitória. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente ao alegado cumprimento da determinação judicial de juntada da última declaração de imposto de renda e da necessária possibilidade de se fazer a juntada de outros documentos que comprovassem sua hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. 1. Da violação de dispositivo constitucional Reitero a assertiva de que a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 2. Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC Confirma-se o assentando de que é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido nas instâncias ordinárias decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Nesse sentido, o Tribunal de origem ao julgar os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, já havia esclarecido o que segue: "No caso, a decisão embargada manifestou-se expressamente a respeito do ponto suscitado pelo embargante, inexistindo margem para dúvida: Ainda, sobre ausência de intimação para complementar a documentação, os documentos solicitados, com bem expresso acima, seriam a última declaração do imposto de renda, ou, se isento, além do comprovante de isenção, do comprovante de rendimentos atualizado, de modo que descaberia intimação para complementar o que já fora solicitado pelo Juízo de origem. Na ausência de comprovante de rendimentos e diante dos documentos acostados, emergiram elementos desfavoráveis à concessão do benefício. Destaco, desta forma, que não foram apresentados dados novos no presente recurso, aptos a modificar o entendimento exposto na decisão monocrática, limitando-se a reiterar os argumentos já apresentados, os quais já foram devidamente analisados quando do indeferimento do benefício. O acórdão se manifestou claramente com relação aos pontos suscitados, que o autor/embargante" (fls. 99/100, e-STJ). Referida conclusão, repise-se, encontra-se suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em vício do julgado pela mera ausência de menção a determinado dispositivo legal invocado pela parte agravante, ou a tese incapaz de alterar a conclusão posta. De fato, é certo que "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente detalhadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.708.568/SP, 2ª Turma, DJe 10/03/2020). Dessa maneira, em suma, rigorosamente analisadas as questões relevantes à solução da controvérsia, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não prospera a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. A propósito: AgInt no AREsp 1.121.206/RS, 3ª Turma, DJe 01/12/2017; AgInt no AREsp 1.151.690/GO, 4ª Turma, DJe 04/12/2017. 3. Do reexame de fatos e provas Da renovada análise dos autos, reitero a assertiva de que, no tocante à tese atinente ao alegado cumprimento da determinação judicial de juntada da última declaração de imposto de renda e da necessária possibilidade de se fazer a juntada de outros documentos que comprovassem sua hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita; o acórdão recorrido adentrou na esfera fática probatória dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Vejamos. Confira-se como o acórdão do Tribunal de origem se pronunciou sobre esta questão: "Em que pese o agravante argumente em relação ao conteúdo e valor probante dos documentos acostados e defenda que atendeu à determinação de complementação de informações, a decisão de primeiro grau especificamente solicitou "sua última declaração de imposto de renda, ou, se isento, além do comprovante referente à isenção, comprovante de rendimentos atualizado, sob pena de indeferimento do benefício.", o que não foi suficientemente atendido. Ainda, sobre ausência de intimação para complementar a documentação, os documentos solicitados, com bem expresso acima, seriam a última declaração do imposto de renda, ou, se isento, além do comprovante de isenção, do comprovante de rendimentos atualizado, de modo que descaberia intimação para complementar o que já fora solicitado pelo Juízo de origem. Na ausência de comprovante de rendimentos e diante dos documentos acostados, emergiram elementos desfavoráveis à concessão do benefício. Destaco, desta forma, que não foram apresentados dados novos no presente recurso, aptos a modificar o entendimento exposto na decisão monocrática, limitando-se a reiterar os argumentos já apresentados, os quais já foram devidamente analisados quando do indeferimento do benefício. Com efeito, para evitar desnecessária tautologia, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados na decisão recorrida: A concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme o CPC vigente, realiza-se mediante requerimento da parte sujeito a controle judicial e impugnação pela parte contrária. Conforme a Conclusão 49ª do Centro de Estudos do TJRS, o benefício "pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais". Nesse sentido, embora exista a presunção de verdade na declaração emitida pela pessoa física, incumbe ao juízo sopesar eventuais elementos dos autos que indiquem o contrário da declaração e, nessa circunstância, a parte pode ser instada a comprovar a necessidade do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Intimado para comprovar a necessidade da concessão da gratuidade (processo 5005173-72.2022.8.21.0038/RS, evento 21, DESPADEC1 ), ora agravante, anexou declaração de IRPF referente ao exercício de 2022, ano-calendário 2021 (processo 5005173-72.2022.8.21.0038/RS, evento 24, DECL2), no qual consta ter bens avaliados em R$ 417.250,00. No caso, observa-se que o agravante se limitou a acostar declaração de imposto de renda referente ao ano- calendário 2021, não sendo possível comprovar seus rendimentos atualizados, o que impossibilita a comprovação da veracidade de suas alegações de hipossuficiência econômica atual para justificar a concessão do benefício. Logo, a decisão agravada deve ser mantida, porque há elementos desfavoráveis à presunção de verdade. Acertada, portanto, a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido e intimou o agravante para realizar o pagamento das custas da iniciais." (fl. 77, e-STJ). Dessa forma, alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Logo, a decisão agravada não merece reforma. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.