AREsp 2829284 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação monitória. 2. Agr avo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmulas 211 e 518, ambas do STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ALEX STEVES BERTO contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor do agravante, lastreada em contrato de empréstimo de capital de giro firmado entre as partes. Sentença: julgou parcialmente procedentes os embargos à ação monitória, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação à empresa em recuperação judicial, por falta de interesse processual (art. 485, VI, do CPC). Contudo, rejeitou as alegações do fiador, constituindo o título executivo judicial no valor de R$ 288.894,55 (duzentos e oitenta e oito mil oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), referente a um contrato de empréstimo. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA - FIADOR - DEVEDOR SOLIDÁRIO - SÚMULA 581 STJ E LEI DE REGÊNCIA - PROVAS ESCRITA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO EXONERA O REQUERIDO DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há falar em nulidade da sentença, por falta de fundamentação, mormente porque o Juízo de origem expôs e fundamentou de forma detalhada as razões para julgar procedente o pedido autoral. Não configurada ilegitimidade passiva do fiador, porquanto responde solidariamente pela dívida. Ademais, o plano de recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações ajuizadas contra devedores solidários (Súmula 581 STJ), de modo que pode o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores. Na espécie, em que os documentos trazidos na peça inicial da ação monitória comprovam a alegação do débito, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedentes os pedidos. A aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, porquanto somente a análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. (e-STJ Fl. 438) Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno: a parte agravante alega que demonstrou que as matérias foram analisadas pelo Tribunal de Justiça e devidamente prequestionadas, bem como o recurso especial não teria se pautado apenas em violação à sumula, mas também em dispositivos de lei infraconstitucional. Requer, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação monitória. 2. Agr avo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmulas 211 e 518, ambas do STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/MT: incidência das Súmulas 211 e 518, ambas do STJ. - Da ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial (Súmula 211/STJ) Do exame do agravo em recurso especial, observa-se que a parte agravante não sustentou a inaplicabilidade da Súmula 211/STJ. Não demonstrou, ainda, que a tese relativa à interpretação do artigo de lei federal indicado no apelo especial teria sido efetivamente analisada e debatida no acórdão recorrido. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.101.466/SP, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024 e AgInt no AREsp 2.314.188/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. - Da Súmula 518/STJ Por meio da análise do agravo em recurso especial, é evidente que a parte agravante não apresentou objeção à aplicação da Súmula 518/STJ, uma vez que não demonstrou que seu recurso especial não se basearia na violação de enunciado sumular. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.225.058/MT, Terceira Turma, DJe de 10/4/2023 e AgInt no AREsp n. 2.206.195/RO, Quarta Turma, DJe de 17/8/2023. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno. Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp n. 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.