AREsp 2852151 - DECISAO

AREsp 2852151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque não houve indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, motivo pelo qual se manteve a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 20%.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Honorários De Sucumbência

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Parties

DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição em embargos de declaração
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos indicados como violados
  3. 3 Inadequada demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque não houve indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, motivo pelo qual se manteve a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 20%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.