AREsp 2893222 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 373, I E II, E 700 DO CPC. REEXAME DO CONJUNTOS FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal local, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. O Tribunal local concluiu que havia parcelas inadimplidas não comprovadas pela recorrente, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a quitação das parcelas em aberto. A alteração desse entendimento não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LANA CRISTINA DO CARMO (LANA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA E COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. REJEITADAS. CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PRESENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE JUROS SOBRE A MORA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES E VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX DA CF: Sabe-se que o Juiz não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento levantado pela parte, mas somente aqueles fundamentais para solucionar a controvérsia. Todas as teses relevantes foram debatidas ao longo da sentença, tendo a Magistrada indicado satisfatoriamente os fatos e o direito que a levaram a julgar procedentes a ação monitória, encerrando o enfrentamento adequado e suficiente das teses trazidas pelas partes, com plena obediência ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. Preliminar rejeitada 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA MONITÓRIA POR AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS: Não há que se falar em nulidade da sentença da ação monitória, quando comprovado pelo Contrato bancário acompanhado de demonstrativo de evolução do débito que havia parcelas inadimplidas do contrato de crédito bancário no momento da propositura da ação. Preliminar rejeitada. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO: Para a propositura e julgamento da ação monitória, é necessário que a parte autora junte o Contrato bancário acompanhado de demonstrativo de evolução do débito; conforme entendimento do STJ prescrito no enunciado da Súmula n.º 247: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. No caso, demonstrada a origem do débito por meio de entabulação de contrato de adesão a produtos e serviços financeiros, acompanhada de planilha o qual informa o saldo devedor, mostra-se suficientes a embasar a propositura da ação monitória. Preliminar rejeitada. 4. MÉRITO: A previsão contratual dos juros capitalizados mensalmente é adequada com a medida provisória 2.170-36/2001, sendo que esta permissão legal já teve o entendimento formado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. 5. O entendimento, tanto da jurisprudência desta Corte de Justiça quanto do colendo STJ, é de que não é abusiva a taxa de juros aplicada em consonância com a média da taxa praticada no mercado, sendo de se ressaltar, ainda, que não se aplica às instituições financeiras a limitação prevista na Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33). 6. A cobrança de juros sobre a mora, ou mesmo de juros remuneratórios, não pode ser entendida como comissão de permanência. Uma vez que o presente contrato apresentado não prevê a cobrança de comissão de permanência, não cabe tecer discussões acerca de sua cumulação com outros encargos, bem como inexiste irregularidade nos encargos moratórios indicados em contrato. 7. Havendo contrato em que há estipulação do vencimento das prestações, os juros de mora e a correção monetária passam a incidir a partir do inadimplemento da obrigação, ou seja, da data de seu vencimento. Isso, trata-se de mora ex re, em que o devedor é constituído em mora pelo simples advento do termo. 8. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (e-STJ, fls. 563-564). No presente inconformismo, LANA defendeu (1) a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, sustentando que o recurso especial não busca reexame de provas, mas sim revaloração dos fatos já analisados; (2) erro na decisão de inadmissão ao considerar a alínea "c" do permissivo constitucional, pois o recurso especial foi fundamentado apenas na alínea "a". Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 752-755). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 373, I E II, E 700 DO CPC. REEXAME DO CONJUNTOS FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal local, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. O Tribunal local concluiu que havia parcelas inadimplidas não comprovadas pela recorrente, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a quitação das parcelas em aberto. A alteração desse entendimento não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, não provido. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre interposto com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF, LANA apontou: (1) violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, alegando que o Tribunal local não se pronunciou sobre questões relevantes acerca da ausência de apresentação, nos autos, do contrato bancário; (2) violação dos arts. 373, incisos I e II, e 700 do CPC, e art. 397 do CC, sustentando que, embora o fundamento da ação monitória esteja amparado na suposta inadimplência, inexiste débito no período destacado nos autos, o que ficou comprovado pela juntada dos contracheques contendo o desconto da parcela de R$ 3.860,96 (três mil, oitocentos e sessenta reais e noventa e seis centavos). (1) Negativa de prestação jurisdicional Apesar do inconformismo de LANA, verifica-se que o Tribunal local se pronunciou sobre todos os temas importantes ao deslinde da controvérsia, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. EXCLUDENTES AFASTADAS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTES AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.229.195/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Da não comprovação da mora Na origem, o BANCO DO BRASIL S.A. (BB) ajuizou ação monitória contra LANA, visando à cobrança de R$ 185.165,40 (cento e oitenta e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), decorrente do "Contrato de Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física, Conta Corrente 53.457-9, Agência 1230-0". A r. sentença julgou procedente a ação, sendo mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. No ponto, o Tribunal local concluiu que havia parcelas inadimplidas desde agosto de 2018, não comprovadas por LANA, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a quitação das parcelas em aberto. Confira-se: Em que pese a apelante alegar que a cobrança se refere as parcelas de janeiro a abril de 2019 as quais foram devidamente descontadas em sua folha de pagamento, verifica-se na verdade que o Banco interpôs a ação em decorrência de parcelas não adimplidas desde agosto de 2018, não tenho a ré se desincumbido de comprovar o pagamento integral de todas as parcelas desde agosto de 2018 a abril de abril. De acordo com os comprovantes de rendimento da devedora, houve regular desconto em folha das parcelas devidas referentes aos meses de nov/2018, jan/2019, fev/2019, mar/2019, abril/2019 no valor de R$3.860,96 cada (ID n.º 55282676 - Pág. 1/4). Contudo, restaram sem a devida comprovação de pagamento as parcelas de ago/2018, set/2018, out/2018 e dez/2018, demonstrando a sua inadimplência. Constatada a quitação parcial das parcelas, diante do pagamento compreendido entre janeiro de 2019 a abril de 2019, o Juízo a quo determinou que a parte autora se manifestasse a respeito, de modo a instruir o feito com demonstrativo atualizado de cálculo, abatendo as importâncias eventualmente adimplidas. Como é cediço, em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, incisos I e II , do CPC. Assim, compete ao devedor comprovar o pagamento mediante recibo ou outro meio de prova idôneo, sob pena de responder pela dívida assumida. No caso, não tendo a requerida se desincumbido do ônus de demonstrar a quitação das parcelas em aberto apresentadas pela parte autora, não há que se falar em nulidade da distribuição da ação monitória, posto que fundamentada em cobrança judicial de dívida vencida. O acórdão recorrido ainda destacou que o contrato bancário e o demonstrativo de débito foram considerados documentos hábeis para a propositura da ação monitória: Assim, com base na análise do contrato de abertura de crédito (ID n.º 55282547 - Pág.1/5), comprovante de empréstimo de ID n.º 55282552 - Pág. 1/4, extrato bancário da requerida referente a conta n.º 8.887-0, agência 3413-4 (ID n.º 55282750 - Pág. 13), além da planilha das parcelas com a indicação do saldo devedor, há suficiente demonstração do requisito da prova escrita destituída de eficácia executiva, conforme se exige o artigo 700 do NCPC. (..) Dessa forma, estando instruída com a documentação necessária e obedecidos os requisitos exigíveis a propositura da demanda, correto o processamento da ação monitória em que se pretende a constituição de título executivo, o qual foi julgado procedente pelo Juízo a quo e não merece reparo nesse aspecto. Verifica-se, portanto, que a Câmara Colegiada decidiu em decorrência de convicção formada pelas provas e circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, sendo certo que, por esse prisma, as razões do recurso se baseiam em uma perspectiva de reexame desses elementos. A esse objetivo, todavia, não se presta o apelo nobre, a teor do disposto na Súmula n. 7 do STJ. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BB, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.