AREsp 2547640 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os embargos declaratórios tinham intuito infringente sem omissão a sanar, a matéria apontada não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e não é possível reexaminar a valoração das provas e a instrução da ação monitória no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além...

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Parties
Agravante: SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prova Documental, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prequestionamento Súmula 7/stj Prova Documental Embargos De Declaração

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Parties

SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria constitucional/civil
  2. 2 Instrução probatória da ação monitória
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os embargos declaratórios tinham intuito infringente sem omissão a sanar, a matéria apontada não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e não é possível reexaminar a valoração das provas e a instrução da ação monitória no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, os documentos juntados foram considerados insuficientes para embasar a ação monitória.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Negar provimento ao agravo interno