AREsp 2821605 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria apontada pelo recorrente configurou inovação recursal por não ter sido prequestionada na origem, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que as notas fiscais, boletos e canhotos de entrega são suficientes para a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto aos limites do conhecimento pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: RAFAEL DOLCI KLOSTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Prequestionamento, Inovação Recursal, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Teoria Da Aparência
Processual Civil Civil Ação Monitória Prova Escrita Prequestionamento Inovação Recursal Reexame De Provas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RAFAEL DOLCI KLOSTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal e ausência de prequestionamento
  2. 2 Admissibilidade da ação monitória e suficiência da prova escrita (notas fiscais, boleto, canhotos de entrega)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria apontada pelo recorrente configurou inovação recursal por não ter sido prequestionada na origem, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que as notas fiscais, boletos e canhotos de entrega são suficientes para a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto aos limites do conhecimento pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento.
  • Nos termos no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 17% (dezessete por cento) para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação.