AREsp 2790319 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Agravo de instrumento - Ação monitória. Tutela provisória a favor da ré. Ausência de pedido reconvencional e de caráter dúplice da ação monitória. Impossibilidade de concessão de antecipação de tutela ao réu sem pedido definitivo correspondente. Agravo provido. Existência de título executivo judicial a favor da autora para a cobrança das mensalidades escolares. Ausência, nesse caso, de interesse de agir para propositura de ação própria. Extinção de ofício do processo monitório sem julgamento de mérito. Nas razões de recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 113, § 1º; 700 e 785 do Código de Processo Civil e 5º da Lei 9.870/99. Sustenta que a ação monitória não poderia ter si do extinta, pois o fato de ser portadora de título executivo judicial não lhe retira o interesse de agir. Assim posta a questão, verifico não assistir razão à agravante. Com efeito, as razões do recurso especial desenvolveram-se em torno do entendimento de que, mesmo dispondo de título executivo extrajudicial, o credor pode ajuizar ação monitória, tese que, aliás, é aceita pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que, no caso, a agravante dispõe de título executivo judicial. Considerando que a ação monitória visa à formação de título executivo judicial em favor de quem tem prova escrita da obrigação, o Tribunal de origem entendeu que a autora não tinha interesse de agir, já que em seu caso não há que se falar em obtenção de título judicial, pois já o tem. Segundo o acórdão, "havendo título executivo judicial, o procedimento para a execução é o manejo do cumprimento de sentença, o qual deve ser utilizado, carecendo esta ação monitória de interesse de agir" (fl. 190). O fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, as quais, repita-se, levam em consideração argumentos referentes ao título executivo extrajudicial. Aplica-se ao caso a Súmula 283/STF. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. EMENTA