AREsp 2418594 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de violação da lei federal. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em apelação nos autos de ação monitória, com valor da causa de R$ 190.626,41. O julgado foi assim ementado (fl. 175): APELAÇÃO - MONITORIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUTOR QUE INTIMADO POR TRÊS VEZES A DAR ANDAMENTO AO FEITO E PROVIDENCIAR A REGULAR CITAÇÃO QUEDOU-SE INERTE - RECURSO QUE VISA À ANULAÇÃO DO DECISUM - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Alega que a extinção do processo não se mostrou acertada, pois não foi intimado pessoalmente e, ainda assim, deveria ter havido anterior caracterização de desídia, pois deveria ter sido intimado ao menos uma vez para que promovesse o andamento do feito, de forma que, somente após esse descumprimento é que poderia ser expedida a intimação que trata o art. 485, § 1º, do CPC. Requer o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja determinada a tramitação regular do feito até a satisfação do crédito. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. I - Contextualização A controvérsia diz respeito à ação monitória em que a parte autora pleiteou o recebimento da quantia de R$ 190.626,41. Na sentença, o juízo de primeiro grau julgou extinto o feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pelo autor. A Corte estadual manteve integralmente a sentença. II - Art. 485, § 1º, do CPC O ora agravante alega que não houve desídia de sua parte nem mesmo foi intimado pessoalmente para cumprir a determinação judicial. Ocorre que, conforme consta no acórdão recorrido, após já ter sido intimado para recolher as custas e não cumprida a determinação, quedando-se inerte o ora agravante, este fora intimado pessoalmente por mais duas vezes, mas também transcorreu o prazo sem que ele tenha se manifestado. Veja-se (fl. 176, destaquei): O recurso não comporta provimento. Trata-se de ação monitória, pela qual visa o apelante o recebimento da quantia de R$ R$ 190.626,41 (cento e noventa mil seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos) À fls. 126, foi determinada a citação do réu por hora certa, devendo o autor recolher as custas devidas, que apesar de intimado pela imprensa a fls. 127/128, quedou-se inerte. À fls. 129 foi determinada derradeiramente a intimação do autor para dar andamento ao feito. E, dessa vez, intimado pessoalmente por carta (fls. 132), o autor permaneceu inerte. Novamente foi o autor intimado, por carta, para dar andamento ao feito(fls. 142) e deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação(fls. 143). Nesse cenário, diante da inércia configurada, sobreveio o decreto de extinção do feito (art. 485,III, CPC). No caso, não se vislumbra qualquer reparo na r. sentença. De fato, segundo a jurisprudência desta Corte, a extinção do feito por abandono da causa por parte do autor deve ser precedida de sua prévia intimação pessoal. Nesse sentido, de rigor a menção ao seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA REALIZADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que, intimada a parte para dar andamento à execução, sua inércia acarretará a extinção do processo. Precedentes. 2. No caso, a instituição autora foi intimada, via carta com aviso de recebimento (AR), para que procedesse ao andamento do feito. Todavia, como se manteve inerte, mostrou-se correta a extinção do processo executivo. 3. Agravo interno provido em parte, para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.101.498/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024.) No caso, o que se observa é que fora cumprida a determinação legal, estando a decisão em conformidade com o entendimento desta Corte, pois somente ocorreu a extinção da ação monitória após a intimação do advogado e posterior intimação pessoal da parte. É caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83 do STJ. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial . Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA