AREsp 2960985 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SILVA MELLO SUPERMERCADOS LTDA.-ME, por ROBERTA COSTA VALLE DE MELLO e por HELIO RIBEIRO DA SILVA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 373, I, 400, 479, 489, § 1º, IV, 700, § 2º, II e III, 783 e 1.022, II, do CPC, e na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante nulidade na decisão que negou seguimento ao recurso especial, por ausência de fundamentação adequada. No mérito, afirma que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contraminuta apresentada às fls. 9.402-9.411. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em apelação cível nos autos de ação monitória. O julgado foi assim ementado (fl. 9.277): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CDC - FOMENTO DA ATIVIDADE - INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRÁTICA LÍCITA PARA OS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 1963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36. - Em contratos firmados por pessoa jurídica para fomento da atividade da empresa, não há que se falar em aplicabilidade do CDC, devendo prevalecer as regras previstas no Código de Processo Civil. - A cobrança mensal de juros capitalizados é possível nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 31 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 9.311): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO - CONSTATAÇÃO PARCIAL - ACOLHIMENTO PARA SANAR O VÍCIO. - Verificando-se que o acórdão combatido padece de omissão, os embargos declaratórios devem ser acolhidos para sanar o vício. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois o acórdão recorrido não enfrentou argumentos relevantes ao deslinde do feito, omitindo-se na análise de questões relevantes que poderiam infirmar a conclusão adotada, especialmente relacionados à ausência de documentos essenciais para a liquidez da pretensão monitória; b) 700, § 2º, II e III, e 373, I, do CPC, porquanto o recorrido não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, não apresentando documentos necessários para comprovar o valor do débito; e c) 479 e 400 do CPC, pois o acórdão recorrido não considerou as conclusões do laudo pericial, que indicou a ausência de documentos essenciais para a apuração do valor devido e não aplicou a presunção de veracidade dos fatos que a parte pretendia provar com os documentos não apresentados pelo recorrido. Sustenta que o Tribunal de origem, ao manter a procedência da ação monitória apesar da ausência de documentos essenciais, divergiu de entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que entendeu no sentido de que a ausência de documentos capazes de evidenciar o valor da coisa reclamada impede a procedência da ação monitória (APL n. 0022641602017819000), bem como de decisão monocrática de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti (AREsp n. 1.739.490), no sentido de que a ação monitória não é meio adequado para cobrar dívida ilíquida. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, julgando improcedente a ação monitória. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não é cabível para reexame de provas e, no mérito, que não houve violação dos dispositivos legais mencionados (fls. 9.360-9.366). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da decisão de inadmissibilidade, por ausência de fundamentação, destaque-se que o recurso especial é submetido a duplo juízo de admissibilidade, não estando esta Corte Superior vinculada às manifestações do Tribunal a quo acerca dos pressupostos recursais, já que se trata de juízo provisório, pertencendo a esta Corte o juízo definitivo quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito (AgInt no AREsp n. 2.533.832/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024). I - Contextualização A controvérsia diz respeito a ação monitória em que a parte autora pleiteou a conversão do mandado monitório em título executivo judicial no valor de R$ 294.379,84. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido da ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. A Corte estadual manteve integralmente a sentença. II - Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC No recurso especial, a parte recorrente alega que o Tribunal de origem não enfrentou argumentos relevantes ao deslinde do feito, omitindo-se na análise de questões relevantes que poderiam infirmar a conclusão adotada, especialmente relacionados à ausência de documentos essenciais para a liquidez da pretensão monitória. Argumenta que foi deferida a realização de prova pericial, porém, em razão da não juntada de documentação solicitada pela perita, o laudo não foi conclusivo e vários quesitos tiveram sua resposta prejudicada. A Corte estadual concluiu que a documentação apresentada com a inicial é suficiente para a procedência da ação monitória, bem como que competia aos devedores comprovar que, além das amortizações indicadas nos extratos apresentados pela instituição financeira, outros valores foram debitados ou quitados, ponderando que a ausência de disponibilização da documentação solicitada pela perita não infirma os demonstrativos de débito que instruíram a ação monitória. Confira-se trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 9.317-9.318): Em relação ao pedido subsidiário, para que fosse reconhecida a ausência de documentos hábeis para instruir a ação monitória, com pedido de aplicação do artigo 400, do CPC/2015, realmente houve omissão. Sobre a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 700, do CPC/2015, de fato, em razão de toda a pretensão ter sido lastreada na aplicação do CDC e na inversão do ônus da prova, acabou não sendo devidamente examinada. Entretanto, as alegações apresentadas pelos embargantes não são suficientes para derruir a seguinte conclusão da sentença, sobre a presença de prova escrita sem eficácia de título executivo: (..) No caso sub examine, a ação é fundamentalmente embasada em um Aditivo de Retificação e Ratificação (Num. 49479921 e seguintes) oriundo de um contrato de Abertura de Crédito (Num. 49479986), que perfaz o montante atualizado de R$ 294.379,84 (duzentos e noventa e quatro mil, trezentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), devidamente assinado pelos Requeridos e acompanhado do demonstrativo do débito e extratos da conta corrente (Num. 49480009 - Pág. 1-18). Há, portanto, prova escrita de dívida correspondente à soma em dinheiro, sendo documento pertinente para embasar o procedimento monitório. (..) Examinando atentamente a documentação juntada com a inicial, verifica-se que a referida documentação é sim capaz de cumprir as exigências do artigo 700, do CPC/2015. A própria embargada esclareceu na inicial que houve amortizações, mas que como os embargantes deixaram de manter saldo suficiente para a continuidade das operações de amortização, a dívida foi sendo acumulada, o que está devidamente representada pelos documentos juntados. Competia aos embargantes comprovar que além das amortizações indicadas nos extratos apresentados pelo embargado para lastrear a ação ajuizada, outros valores foram debitados ou quitados, mas não lançados, o que não ocorreu. Não é crível que os embargantes, diante da natureza das operações envolvidas, mormente o recebimento de créditos através de cartão de crédito, não tenham mantido um controle, a fim de aferir se o que efetivamente estava sendo creditado correspondia ao que efetivamente vendia no seu dia a dia. Assim, não se pode admitir que houve violação ao artigo 400, do CPC/2015. O fato de o embargado não ter disponibilizado a documentação requerida pela Perita não é capaz de derruir a documentação apresentada com a inicial, que revelou a dívida em aberto, razão pela qual a sentença deu correto desate à lide ao considerar satisfeitos os requisitos exigidos pelo artigo 700, do CPC, em especial os indicados no §2º, II e III. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Por outro lado, se a conclusão ou os fundamentos adotados não foram corretos na opinião da parte recorrente, isso não significa que não existam ou que configurem qualquer vício. Afinal, não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994, DJ de 12/12/1994). III - Arts. 700, § 2º, II e III, e 373, I, do CPC No recurso especial, a parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido não aplicou corretamente os dispositivos indicados, que exigem a demonstração da liquidez do crédito para a constituição do título executivo judicial. Alega que o agravado não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, uma vez que não apresentou documentos necessários para comprovar o valor do débito, aventando que o laudo pericial reconhecera que, sem a juntada da documentação pelo agravado, seria impossível a apuração do quantum debeatur. No caso em análise, o Tribunal a quo afastou a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor e manteve o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Ademais, como visto no tópico antecedente, asseverou que os devedores deveriam comprovar que, além das amortizações nos extratos da instituição financeira, outros valores foram debitados ou quitados, assim como que a falta de documentação solicitada pela perita não invalida os demonstrativos de débito da ação monitória. Verifica-se que a decisão da Corte de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ de que, nos embargos monitórios, cabe ao embargante o ônus da prova visando desconstituir a presunção inicial que milita em favor do embargado relativamente aos documentos que instruem a ação monitória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 3. No tocante à distribuição do ônus da prova, a decisão que considera idôneo o documento apresentado pelo autor da ação monitória e determina a expedição do correspondente mandado de pagamento é proferida em juízo de cognição sumária. Nos embargos monitórios, cabe ao réu/embargante desconstituir a presunção inicial que milita em favor do autor/embargado, utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.814.163/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, Dje de 1/10/2021, destaquei.) Incide, pois, na espécie a Súmula n. 83 do STJ. Por outro lado, verifica-se que o Tribunal local, instância soberana na análise das provas, concluiu pela idoneidade dos documentos que instruíram a ação monitória. Dentro desse contexto, não cabe ao STJ modificar tal entendimento, por demandar o reexame de matéria fático-probatória delineada nos autos, o que é vedado, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. HIGIDEZ DOCUMENTAL PARA APARELHAR AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Não configura violação ao princípio constitucional da ampla defesa a antecipação do julgamento dos pedidos, quando dispensável ou impertinente a produção de outras provas além das já exibidas nos autos. 3. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que a demandante desincumbiu-se, a contento, do seu ônus, juntando documentação que comprova a relação jurídica e o inadimplemento. 4. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, situação insindicável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.415.071/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, Dje de 15/12/2023, destaquei.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o prazo de prescrição da ação monitória é de 5 (cinco) anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83 desta Corte. 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (os documentos suficientes para embasar a ação monitória), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no Resp n. 1.939.890/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, Dje de 14/10/2021, destaquei.) IV - Arts. 400 e 479 do CPC Sustenta a parte recorrente que o Tribunal de origem não considerou as conclusões do laudo pericial, que indicou a ausência de documentos essenciais para a apuração do valor devido e não aplicou a presunção de veracidade dos fatos que pretendia provar com os documentos não apresentados pelo recorrido. Nesse ponto, ressalte-se que a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que "o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional" (AgInt no AREsp n. 2.050.458/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) e de que "O magistrado, destinatário final da prova, não está vinculado ao laudo pericial juntado, podendo formar sua convicção de acordo com outros elementos ou fatos provados nos autos" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.235.360/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023). No caso dos autos, o Tribunal de origem julgou a lide com respaldo em ampla cognição fático-probatória, concluindo pela suficiência da documentação que instruiu a ação monitória, pontuando que os embargantes não se desincumbiram do ônus da prova quanto aos valores que teriam sido debitados ou quitados, mas não lançados no demonstrativo de débito pela instituição financeira. Nesses termos, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide na espécie a Súmula n. 83 do STJ. Ademais, para decidir em sentido contrário e verificar a suficiência ou não das respostas do perito para o desfecho da lide ou a ausênci a ou não de justificativa para a não apresentação de documento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). V - Divergência jurisprudencial Sustenta a parte recorrente que o Tribunal de origem, ao manter a procedência da ação monitória, apesar da ausência de documentos essenciais, divergiu de entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que entendeu no sentido de que a ausência de documentos capazes de evidenciar o valor da coisa reclamada impede a procedência da ação monitória (APL n. 0022641602017819000), bem como de decisão monocrática de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti (AREsp n. 1.739.490), no sentido de que a ação monitória não é meio adequado para cobrar dívida ilíquida, devendo estar instruída com documentos que comprovem a quantia devida. Saliente-se que decisão monocrática proferida por relator não é admitida para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, pois a manifestação unipessoal do relator não compreende o conceito coletivo de "tribunal" almejado pela Constituição Federal (AgInt no AREsp n. 2.194.828/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023). Ademais, a incidência da Súmula n. 7 do STJ no tocante à interposição pela alínea a do permissivo constitucional, envolvendo alegada violação dos arts. 700, § 2º, II e III, e 373, I, do CPC, impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial. VI - Conclusão Ante o exposto, conheço em parte do agravo em recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA