AREsp 2810669 - DECISAO

AREsp 2810669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ ao determinar a oportunidade de emenda da inicial antes de extinguir o feito por inépcia, e a pretensão de revisar a suficiência da prova escrita exigiria reexame de matéria fático-probatória,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARCELO RICARDO LECHINOSKI; Autor/embargada: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Emenda À Petição Inicial, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Civil Ação Monitória Emenda À Petição Inicial Inépcia Da Inicial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO RICARDO LECHINOSKI

Agravante

Banco

Autor/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda à petição inicial após contestação sem alteração do pedido ou da causa de pedir
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação do autor para suprir falta documental antes de extinguir o processo por inépcia
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ ao determinar a oportunidade de emenda da inicial antes de extinguir o feito por inépcia, e a pretensão de revisar a suficiência da prova escrita exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.