AREsp 2375248 - DECISAO

AREsp 2375248 - DECISAO

Por se tratar de dívida líquida e com vencimento certo, aplica-se o art. 397 do Código Civil (mora ex re), de modo que o termo inicial dos juros de mora é a data do vencimento da obrigação, independentemente de a credora ter optado pela via monitória; entendimento alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, o que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Juros Moratórios, Mora Ex Re, Termo Inicial Dos Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação monitória: desde o vencimento da obrigação líquida e certa ou a partir da citação?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 397 do Código Civil (mora ex re) em dívidas líquidas e certas independentemente da via processual adotada

Ratio Decidendi

Por se tratar de dívida líquida e com vencimento certo, aplica-se o art. 397 do Código Civil (mora ex re), de modo que o termo inicial dos juros de mora é a data do vencimento da obrigação, independentemente de a credora ter optado pela via monitória; entendimento alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, o que afasta a alegação de violação ao art. 405 do CC/2002 e justifica a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.