AREsp 2887669 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DEFICIÊNCIA NA FUDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados configura deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, que impede o conhecimento do recurso especial. 2. Embora o recorrente tenha invocado a alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, não indicou divergência jurisprudencial nem demonstrou o dissídio interpretativo, inviabilizando a compreensão da controvérsia e o processamento do recurso. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (BNB) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre, manejado com fundamento no art. 105, III, alínea "c" da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. ART. 485, II E §1º DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. No presente inconformismo, BNB defendeu que o termo final para a interposição do recurso especial era, de fato, a data de 22/3/2024, considerando a suspensão dos prazos processuais por meio de documento hábil. Não houve apresentação de contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DEFICIÊNCIA NA FUDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados configura deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, que impede o conhecimento do recurso especial. 2. Embora o recorrente tenha invocado a alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, não indicou divergência jurisprudencial nem demonstrou o dissídio interpretativo, inviabilizando a compreensão da controvérsia e o processamento do recurso. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com fundamento na alínea "c" do do art. 105, III da CF, BNB sustentou que a sentença está plasmada de nulidade, pois inobservou a necessidade de intimação pessoal do recorrente, conforme preceitua o art. 485, § 1º do CPC. De acordo com a moldura fática dos autos, BNB ajuizou ação monitória contra JOSÉ MARCOLINO DA SILVA FILHO, CREUZA DOS SANTOS FELIPE, SEBASTIÃO JOAQUIM DOS SANTOS, HERMENEGILDO FRANCISCO DE SALES e ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (JOSÉ e outros), visando o recebimento de R$ 210.908,31 (duzentos e dez mil, novecentos e oito reais e trinta e um centavos). A r. sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, II do CPC, por inércia da parte autora. O BNB interpôs apelação, sustentando nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de extinção. Confira-se: (..) conforme disposto no art. 77, inciso V e art. 274, p. único, ambos do CPC, é dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações, sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização. Na hipótese dos autos, a carta de intimação foi enviada para o endereço constante da peça inicial, não se evidenciando, portanto, nenhuma irregularidade capaz de ensejar a anulação da sentença. Muito embora o BNB tenha mencionado a alínea "c" do artigo 105, III, da Constituição Federal, não indicou divergência jurisprudencial nem demonstrou o dissídio interpretativo. Dessa foroma, porque inviabilizada a compreensão da controvérsia, o recurso não pode ser conhecido em virtude da deficiência na sua fundamentação, acarretando a aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EVENTUALMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. ALEGADA OFENSA DE ENUNCIADO DE SÚMULA. SÚMULA N. 518/STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. O entendimento deste Superior Tribunal é firme no sentido de que, não sendo apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a violação de enunciado de súmula em recurso especial, visto que o referido normativo não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, consoante dispõe a Súmula n. 518 desta Corte. 3. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da responsabilidade por acidente de trânsito e o dever de indenização pelos danos causados, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte Superior. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 2.115.438 / RJ, Rel Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, j. 27/3/2023 - sem destaque no original). Ainda que assim não fosse, verifica-se que, nas razões recursais, não houve a indicação clara e precisa de quais dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Embora haja menção aos arts. 4º, 10 e 485, § 1º, do CPC, tais referências foram feitas apenas de modo argumentativo, sem demonstrar, de forma específica e fundamentada, de que maneira o acórdão recorrido teria contrariado ou negado vigência a esses preceitos legais. A jurisprudência desta Corte é firme ao estabelecer que a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados no recurso especial configura deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de particularização do dispositivo legal violado consubstancia deficiência insanável da fundamentação recursal, e impede o conhecimento do especial. Incide à hipótese o óbice da Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 3. A menção a artigos de lei bem como a dissertação a respeito de normativos e legislações com finalidade argumentativa, em defesa da tese recursal, não atendem requisito formal para a admissibilidade do recurso especial, qual seja, a indicação expressa e inequívoca do dispositivo legal federal violado ou sobre o qual pende divergência interpretativa. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.222.576 / SC, Rel Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. 29/5/2023 - sem destaque no original). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "a falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.302.740/RJ, Relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). 3. Não se conhece da ofensa a dispositivos de lei federal apontada apenas nas razões do agravo interno, pois "a alegação tardia de tese em agravo interno configura inovação recursal, insuscetível de exame diante da preclusão consumativa" (AgInt no AREsp n. 1.431.906/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.537.887 / RN, Rel Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 19/8/2024 - sem destaque no original). Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, por não ter sido fixada verba honorária em primeiro grau. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É o voto.