AREsp 2683455 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELO EXECUTADO. MANUTENÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual decidiu com amparo no contexto fático-probatório da causa, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (INSTITUTO AERUS) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, defendeu a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ. Foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELO EXECUTADO. MANUTENÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual decidiu com amparo no contexto fático-probatório da causa, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. VOTO O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida. Da alegação de enriquecimento sem causa Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, INSTITUTO AERUS alegou a violação do art. 884 do CC/02, sustentando a ocorrência de vícios nos cálculos a serem executados, pois o recorrido receberia valores que não faz jus, incorrendo em enriquecimento sem causa. Quanto aos cálculos apresentados pelo agravado, o TJRJ assim decidiu: Conforme se verifica dos autos originais processo 0209719- 05.2009.8.19.0001, as partes celebraram acordo nos termos da indexação 213/215, que foi devidamente homologado pela sentença que consta do índice 216. Relevante anotar que o acordo celebrado em janeiro de 2014, na avença restou fixado como valor devido a quantia de R$ 14.361,38, em caso de inadimplemento. Vê-se, pois, que a obrigação imposta à parte ré, ora agravada, deve ser o pagamento de referida quantia a partir de janeiro de 2014. Neste passo, à toda evidência, todos os cálculos elaborados, a partir de então, devem ter por parâmetro o referido valor, o que efetivamente ocorreu com os cálculos juntados pelo executado na indexação 341, que contou com a anuência da contadoria judicial nos termos da indexação 479. Com efeito, ao contrário do que quer fazer crer a agravante/exequente, sua planilha de débito, que consta da indexação 271/277, parte de premissa equivocada, pois o débito ali apurado remonta ao débito original pretendido na ação na fase de conhecimento desde setembro de 2001. Ora, data maxima permissa venia, com a celebração do acordo não há como se acolher a pretensão de execução dos valores pretendidos na ação originária. O acordo homologado fixou um novo parâmetro para a execução, superando, portanto, a pretensão dos valores originalmente pretendidos na ação monitória Neste passo, o agravante não demonstra qualquer elemento no sentido de embasar o acolhimento do cumprimento da sentença nos moldes dos cálculos juntados na indexação 271/277, devendo, o cumprimento da sentença, ter como fundamento o acordo celebrado pelas partes na indexação 213, razão pela qual, os cálculos apresentados pelo agravado e devidamente homologado pelo juízo de primeiro grau devem ser mantidos, com a devida atualização, à toda evidência (e-STJ, fls. 30-32). Por isso, conforme se nota, o TJRJ assim decidiu com amparo no contexto fático-probatório da causa, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ilustrativamente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.766/1979. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CAPAZ DE MANTER A DECISÃO. SÚMULA 283/STF. AÇÃO LOTEADORA DA AGRAVADA E CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SÚMULA 07/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA PROBATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. INAPTIDÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob a alegação de que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno atende aos requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade. 3. A questão também envolve a análise da inaplicabilidade de dispositivos da Lei n. 6.766/1979 ao caso, uma vez que o loteamento foi aprovado antes da inserção dos dispositivos na norma federal. III. Razões de decidir 4. O agravo interno não atendeu ao ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º do CPC. 5. O recorrente deixou de atacar fundamento capaz de manter o acórdão recorrido. 6. A análise do valor da indenização por danos morais foi considerada adequada, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento ilícito ou compensação irrisória. 7. A revisão do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, impossibilitando a reanálise das provas. 8. A alegação de violação ao Decreto n. 7.499/2011 não pode ser analisada em recurso especial, pois envolve legislação local, conforme a Súmula 280 do STF. IV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.675.601/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025 - sem destaque no original) Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.