AREsp 2826519 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. 2. O Tribunal de origem concluiu que a ação monitória estava devidamente instruída com extratos bancários e demais documentos necessários. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a revisão do entendimento do Tribunal de origem, quanto à suficiência da documentação apresentada para instruir a ação monitória, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 4. A revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a suficiência da documentação apresentada para a ação monitória esbarra na Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de fatos e provas. IV. Dispositivo 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Cláudia Beatriz Sehnem contra decisão que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. No recurso especial, a parte agravante alega, em suma, violação dos artigos 240, § 1º, 320, 485, inciso IV, e 700, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Requer: "seja reconhecida a violação aos dispositivos de lei mencionados, reconhecendo-se a prescrição da pretensão inicial e julgando extinto o feito, condenando a parte adversa ao pagamento dos consectários sucumbenciais" (e-STJ fl. 515). Afirma que: "Não há, respeitosamente, indicação precisa no acórdão de como se chegou à satisfação da prova escrita dos autos para justificar a continuidade do feito monitório, uma vez que em nenhum momento se demonstrou onde estaria a planilha de evolução da dívida, muito menos como se chegou ao valor buscado de mais de cento e quarenta mil reais. A menção genérica de que as provas dos autos levam a essa conclusão é totalmente desprovida de amparo ou indicação precisa de como ou de onde chegaram a esse ponto de entendimento. Nada nos autos justifica o débito buscado e a decisão é nula por ausência dessa fundamentação" (e-STJ fl. 518). O recurso especial foi inadmitido em razão da incidência do óbice das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Em agravo em recurso especial, a recorrente impugnou o referido óbice. Contraminuta ao agravo em recurso especial foi apresentada. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. 2. O Tribunal de origem concluiu que a ação monitória estava devidamente instruída com extratos bancários e demais documentos necessários. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a revisão do entendimento do Tribunal de origem, quanto à suficiência da documentação apresentada para instruir a ação monitória, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 4. A revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a suficiência da documentação apresentada para a ação monitória esbarra na Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de fatos e provas. IV. Dispositivo 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial. Ao examinar o tema, o Tribunal de origem deixou consignado os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 475-477): Por outro lado, ainda que o juízo singular tenha se reportado aos documentos que haviam sido valorados por este colegiado por ocasião de julgamento de recurso anterior, é certo que considerou também toda a argumentação apresentada pelo recorrido. Convém aqui transcrever parte do decisum, a que se faz referência: In casu, além das explicações trazidas na ocasião da emenda a inicial, ao mov. 148.2, a parte autora instruiu o processo com extratos bancários da conta da requerida demonstrando a evolução da dívida até chegar ao valor cobrado. Ainda, consta o extrato de movimentação financeira (mov. 1.7), Cláusulas e Condições Gerais de Abertura de Conta, Capítulo IV, item 18 e 18.1 (mov. 60.2), e Anexo 4.01 - Cheque Especial (mov. 95.2). Pois bem. Compulsando os presentes autos, observa-se que os documentos apresentados pela parte autora, juntamente às explicações técnicas de mov. 148, demonstram satisfatoriamente a evolução da dívida pela utilização do crédito até chegar ao valor da dívida, que perfaz a monta de R$ 148.193,50 (cento e quarenta e oito mil, cento e noventa e três reais e cinquenta centavos). A evolução do saldo devedor restou devidamente esclarecida, no mov. 95.1, quando a parte autora, ora apelada, informou como se deram os lançamentos na conta corrente, distinguindo a existência de saldo devedor. (..). Partindo dessas explicações, e em verificação aos extratos apresentados, é possível aferir a evolução da dívida. Os extratos juntados englobam desde o início do saldo devedor que originou a dívida ora cobrada. Do mesmo modo, todas as rubricas que não estavam esclarecidas, quais sejam, "prejuízo cheque especial" e "tranfs. p/prejuízo total", assim como débitos com títulos de "juros de adto de crédito", PREJ. JUROS CH ESPECIAL" e "TRANSF. P /PREJUIZO TOTAL", foram devidamente individualizadas. Ainda que não tenha juntado documentação, tal situação não pode conduzir automaticamente à extinção do processo, como pretendido, porque do próprio acórdão que determinou a emenda, observa-se que o destaque da necessidade de explicação e identificação dos débitos e créditos lançados, para permitir compreender-se o que se tratavam os lançamentos. Ora, se apresentada a explicação e individualizados os lançamentos, é certo que o ato atingiu o objetivo de cumprir a exigência determinada. Não é por demais ressaltar que este colegiado em momento algum definiu qual seria a documentação que deveria ser juntada, de modo que, se para a solução da demanda, as explicações e detalhamentos se mostravam suficientes para permitir aferir a evolução da dívida, não há porque se falar em descumprimento do acórdão. Ademais, oportuno destacar que o acórdão valorou pela impossibilidade de verificar a origem dos créditos efetuados em conta corrente, tanto que determinou a emenda para que se demonstrasse a efetiva utilização do capital passível de liberação e o seu montante. (..). Isso porque, a ação monitória para cobrança de valores decorrentes de contrato de cheque especial deve estar baseada em extratos bancários, que revelam a disponibilização e utilização dos recursos, eventuais abatimentos e em contrato de cheque especial. Toda essa documentação encontra-se acostada aos autos e inexiste qualquer debate nos autos sobre eventuais abusividades nas cobranças dos juros ou taxas, ou mesmo prova pericial. Nesse contexto, constato que o Colegiado local concluiu que: "a ação monitória para cobrança de valores decorrentes de contrato de cheque especial deve estar baseada em extratos bancários, que revelam a disponibilização e utilização dos recursos, eventuais abatimentos e em contrato de cheque especial. Toda essa documentação encontra-se acostada aos autos e inexiste qualquer debate nos autos sobre eventuais abusividades nas cobranças dos juros ou taxas, ou mesmo prova pericial" (e-STJ fls. 476-477). Nesse sentido, verifico que a revisão do entendimento proferido pelo Tribunal estadual, no sentido de que toda documentação encontra-se acostada aos autos, demandaria nova investigação acerca dos fatos e provas contidos no processo, de modo que o recurso especial esbarra na Súmula n. 7 do STJ. Guardados os devidos contornos fáticos próprios de cada caso, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão inserta no artigo 422 do Código Civil, não foi objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Desatendido o requisito do prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ. 2. Em se tratando de pretensão de natureza pessoal, incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil/2002. Precedentes. 3. A modificação da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, de que a ação monitória foi devidamente instruída com todos os documentos necessários à sua formação, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Em relação à majoração dos honorários advocatícios, a alteração da conclusão do Tribunal de origem dependa da analise do conjunto fático - probatório dos autos, sendo inviável a pretensão recursal em razão da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.434.145/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.) EMBARGOS À MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INICIAL QUE COMPROVA A DÍVIDA E SUA EVOLUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SÚMULA 247/STJ. ACÓRDÃO FUNDADO EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conteúdo normativo dos arts. 422 do CC; 6º, IV, V, VIII, e 51 do CDC não foi debatido no acórdão recorrido, não havendo falar em ocorrência de prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, tais dispositivos não foram apreciados, porquanto o julgado se utilizou de fundamentos diferentes dos previstos nesses artigos. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ. 2. A adequação do procedimento monitório para o caso e a correção no valor apurado pelo recorrido foram firmadas pelas instâncias ordinárias com base na análise de fatos, provas e termos contratuais. Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, a obstar o conhecimento do apelo especial, por quaisquer alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1061568/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017.) No mais, a Corte estadual, ao julgar a causa, entendeu que (e-STJ fl. 474): Dentro desse contexto fático cronológico, as partes controvertem sobre qual a data em que efetivada a emenda à inicial: o apelante defende que efetivada em 21/11/2023 e por isso estaria prescrita a pretensão, enquanto que o apelado defende ter ocorrido antes de 19/11 /2022, porque foi aceita pelo juízo. O debate se revela importante, pois consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a interrupção da prescrição, na forma prevista no § 1º do artigo 240 do Código de Processo Civil, retroage à data em que petição inicial reunir condições de se desenvolver de forma válida e regular do processo. (AgInt no AREsp 2.235.620-PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 8/5/2023, DJe 17/5/2023.). E a despeito da argumentação do apelante, não há como se reconhecer a emenda como sendo a petição de 21/11/2023, pois em verificação aos autos, observa-se que o banco credor, ora apelado, apresentou petição de emenda no mov. 95.1, oportunidade em que esclareceu os lançamentos realizados em conta, encargos cobrados e rubricas que foram registradas nos extratos, descrevendo a evolução do saldo devedor que é objeto da ação monitória. Este petitório foi recebido pelo juízo singular, em 19/11/2022 (mov. 102.1), de modo que, considerando a data em que foi lançada a última movimentação em conta, não há como se se reconhecer que decorreu o prazo prescricional. Na hipótese dos autos, o Colegiado local concluiu, com base no conjunto fático disposto nos autos, que: "considerando a data em que foi lançada a última movimentação em conta, não há como se se reconhecer que decorreu o prazo prescricional" (e-STJ fl. 474). Nesse sentido, a revisão de tais fundamentos demandaria reapreciar o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Assim, para conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão do óbice sumular acima descrito. Majoro o percentual dos honorários sucumbenciais fixados para 15% (quinze por ce nto), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita. É o voto.