REsp 2185873 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação monitória. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, pois ainda que se trate de obrigações sucessivas, o termo inicial se dá no vencimento da última parcela. Precedentes. 5. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por MANOEL RIBEIRO JÚNIOR em face da decisão monocrática que conheceu parcialmente e, nessa parte, negou provimento ao recurso especial que interpusera. Ação: monitória, ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em desfavor do agravante. Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRENCIA. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de efeito suspensivo, interposto por MANOEL RIBEIRO JÚNIOR em face de decisão que, nos autos da ação monitória nº 0006285- 04.2018.4.02.5006/ES, ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, rejeitou a impugnação à execução por ele oposta. 2. As razões apresentadas pela parte agravante, no entanto, não se mostram suficientes para reformar a decisão agravada. 3. Da análise dos autos originários, verifica-se que em um primeiro momento houve designação de audiência de conciliação, que restou infrutífera, diante da não localização do réu no endereço, indicado na inicial. Foram providenciadas diversas diligências para a busca de novo endereço para a citação, que restaram negativos, motivo pelo qual, esgotadas as diligências, foi determinada a citação por edital. (Evento 31 e 91 dos autos originários). 4. No que tange à alegação de prescrição, esclarece-se que as partes contrataram cédula de crédito bancário, na modalidade de cartão de crédito, por meio do qual foi concedido ao agravante a quantia de R$ 629.400,00, a ser quitada por meio de 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, com início em 16/11/2013 e término em 16/11/2018. (Evento 1, OUT4 e 5 dos autos originários) 5. Trata-se de dívida constante de instrumento particular, submetendo-se a pretensão ao prazo prescricional previsto no art. 206, §5º do Código Civil. Confira-se: Art. 206. Prescreve:§ 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; 6. O termo "a quo" a ser considerado é a data de vencimento da última parcela do contrato, tendo em vista que a obrigação é uma e somente houve desdobramento em parcelas mensais e sucessivas, a fim de facilitar o adimplemento pelo devedor. Precedente: (STJ - AgInt no R Esp: 1730186 PR 2018/0059202-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D Je 17/10/2018). 7. Assim, vencendo-se a última parcela em 16/11/2018, e diante do ajuizamento da ação monitória em 14/03/2018, não se encontra fulminada a pretensão da ora agravada pela prescrição. 8. Por fim, não prospera a alegação de inépcia da inicial, tendo em vista que a agravada apresentou demonstrativos de débitos, nas planilhas dispostas na inicial, Evento 1, e no Evento 16, informando toda a evolução do débito, com a indicação dos encargos incidentes sobre o mesmo. 9. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: aponta violação aos arts. 240, caput e §§ 1º e 2º, 330, I e § 1º, III, 489, § 1º, IV e VI, 926 e 1.022, I, II e parágrafo único, II, do CPC e 206, § 5º, I, do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta, em síntese, que: i) a ação foi proposta em os documentos considerados indispensáveis, razão pela qual ela é inepta e deveria ter sido extinta; e ii) a prescrição deve ser calculada a partir da data do vencimento antecipado do contrato. Decisão monocrática: conheceu parcialmente e, nessa parte, negou provimento ao recurso especial interposto pelo agravante, em virtude da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e da incidência dos óbices das Súmulas 7 e 568/STJ e 283/STF. Agravo interno: nas razões do presente recurso, o agravante defende a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a inaplicabilidade dos óbices sumulares, bem como afirma que deve ser analisado o dissídio jurisprudencial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação monitória. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, pois ainda que se trate de obrigações sucessivas, o termo inicial se dá no vencimento da última parcela. Precedentes. 5. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento apto a modificar as conclusões da decisão agravada. - Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC Com efeito, constata-se que os arts. 489 e 1022 do CPC realmente não foram violados, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. Em que pese ter o Tribunal de origem apreciado toda a matéria posta a desate sob viés diverso daquele pretendido pela parte agravante, especialmente acerca dos supostos pontos omissos, no que se refere à prescrição e à inépcia da petição inicial, esse fato não configura ausência de prestação jurisdicional. Ressalta-se, inclusive, o que consta no acórdão recorrido: "No que tange à alegação de prescrição, esclarece-se que as partes contrataram cédula de crédito bancário, na modalidade de cartão de crédito, por meio do qual foi concedido ao agravante a quantia de R$ 629.400,00, a ser quitada por meio de 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, com início em 16/11/2013 e término em 16/11/2018. (Evento 1, OUT4 e 5 dos autos originários) Trata-se de dívida constante de instrumento particular, submetendo-se a pretensão ao prazo prescricional previsto no art. 206, §5º do Código Civil. (..) O termo "a quo" a ser considerado é a data de vencimento da última parcela do contrato (16/11/2018), tendo em vista que a obrigação é una e somente houve desdobramento em parcelas mensais e sucessivas, a fim de facilitar o adimplemento pelo devedor. Nesse sentido, é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: (..) O termo "a quo" a ser considerado é a data de vencimento da última parcela do contrato (16/11/2018), tendo em vista que a obrigação é una e somente houve desdobramento em parcelas mensais e sucessivas, a fim de facilitar o adimplemento pelo devedor. Nesse sentido, é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: (..) No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal: (..) Assim, vencendo-se a última parcela em 16/11/2018, e diante do ajuizamento da ação monitória em 14/03/2018, não se encontra fulminada a pretensão da ora agravada pela prescrição. Por fim, não prospera a alegação de inépcia da inicial, tendo em vista que a agravada apresentou demonstrativos de débitos, nas planilhas dispostas na inicial, Evento 1, e no Evento 16, informando toda a evolução do débito, com a indicação dos encargos incidentes sobre o mesmo. ( Evento 17 dos autos originários) (..)" (e-STJ fls. 67/68) Ainda, no que se refere à inépcia da petição inicial, consta do acórdão do recurso integrativo que: "Em seu julgamento, considerando a análise casuística da hipótese vertente, o acórdão foi claro ao discorrer que as partes contrataram cédula de crédito bancário, na modalidade de cartão de crédito, por meio do qual foi concedido ao agravante a quantia de R$ 629.400,00, a ser quitada por meio de 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, com início em 16/11/2013 e término em 16/11/2018. (Evento 1, OUT4 e 5 dos autos originários). Esclareceu que a agravada/ embargada apresentou demonstrativos de débitos, nas planilhas dispostas na inicial, Evento 1, e no Evento 16 dos autos originários, informando toda a evolução do débito, com a indicação dos encargos incidentes sobre o mesmo." (e-STJ fl. 112) Desse modo, analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, realmente não há que falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Frise-se, ainda, que, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, DJe 21/6/2016). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.547.208/SP, 3ª Turma, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1.480.314/RJ, 4ª Turma, DJe 19/12/2019. - Da Súmula 568/STJ Outrossim, como consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste STJ é no sentido de que o vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, pois ainda que se trate de obrigações sucessivas, o termo inicial se dá no vencimento da última parcela. Nessa linha, a propósito: AgInt no REsp 1.823.348/DF, 3ª Turma, DJe de 29/5/2024; AgInt no AREsp 2.308.995/SP, 3ª Turma, DJe de 15/12/2023; AgInt no AREsp 2.003.540/SP, 4ª Turma, DJe de 30/9/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 1.764.476/MT, 4ª Turma, DJe de 8/11/2021; AgInt no AgInt no AREsp 1.272.297/RJ, 3ª Turma, DJe de 11/09/2019; AgInt no REsp 1.737.161/PR, 4ª Turma, DJe 18/02/2019. No particular, a Corte de origem, ao julgar o agravo de instrumento interposto pela parte recorrente, ora agravante, manteve a decisão que concluiu que "independentemente do vencimento antecipado da dívida, somente a partir do vencimento da última prestação prevista no contrato começa a correr o prazo de 5 (cinco) anos da prescrição" (e-STJ fl. 66). Logo, a despeito das alegações aduzidas pela agravante, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, não merece ser reformado, sendo, pois, inafastável a incidência da Súmula 568 do STJ no particular. - Da existência de fundamento não impugnado e do reexame de fatos e provas Frise-se, por oportuno, o que consta da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau: "(..) em relação à tese de que não há documentos hábeis ao ajuizamento da demanda, observa- se, inicialmente, que, apesar de a CAIXA ter afirmando, na narrativa inicial, que estaria cobrando um contrato de "Cartão de Crédito", trata-se, na verdade, de uma "Cédula de Crédito Bancário" (evento 1, anexo 5). Tal equívoco, por se configurar como mero erro material, não interfere no trâmite da ação. As cédulas de crédito bancário têm natureza de título executivo extrajudicial, ostentando liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e do Tema Repetitivo nº 576 do STJ, não havendo impedimento a que credora cobre a dívida derivada das mesmas por meio de ação monitória. (..) No caso, as partes assinaram o contrato do evento 1, anexo 5, em novembro de 2013, sendo que a parte- Embargante contraiu um empréstimo no valor original de R$ 629.400,00, com prazo de pagamento de 60 (sessenta) meses, com 6 (seis) meses de carência. No que tange aos demonstrativos de débitos apresentados pela CAIXA, verifica-se que as planilhas dispostas na inicial e no evento 16 informam toda a evolução do débito, com a indicação dos encargos incidentes sobre o mesmo. Vejamos: (..) Sendo assim, conclui-se que a CAIXA apresentou documentos suficientes para o ajuizamento da presente ação monitória. .. " (e-STJ fl. 66) E, da renovada análise das razões do recurso especial, o que se verifica é que os argumentos invocados pela parte agravante realmente não impugnam, de maneira específica e consistente, os fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que "não prospera a alegação de inépcia da inicial, tendo em vista que a agravada apresentou demonstrativos de débitos, nas planilhas dispostas na inicial, Evento 1, e no Evento 16, informando toda a evolução do débito, com a indicação dos encargos incidentes sobre o mesmo" (e-STJ fl. 68); e do acórdão do recurso integrativo de que "considerando a análise casuística da hipótese vertente, o acórdão foi claro ao discorrer que as partes contrataram cédula de crédito bancário, na modalidade de cartão de crédito, por meio do qual foi concedido ao agravante a quantia de R$ 629.400,00, a ser quitada por meio de 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, com início em 16/11/2013 e término em 16/11/2018" (e-STJ fl. 112), razão pela qual deve ser mantida a aplicação da Súmula 283/STF. Outrossim, como mencionado na decisão agravada, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de que não prospera a alegação de inépcia da petição inicial, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Por fim, conforme registrado na decisão agravada, em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi rejeitada a tese da parte recorrente, ora agravante, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.210.915/PR, 2ª Turma, DJe 4/4/2023; AgInt no REsp 2.025.840/AL, 2ª Turma, DJe 4/4/2023; AgInt no REsp 2.006.801/MG, 1ª Turma, DJe 11/4/2023; e REsp 1.840.515/CE, 3ª Turma, DJe 1º/12/2020. Não há qualquer reparo, portanto, a ser feito na decisão agravada. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.