AREsp 2897338 - DECISAO

AREsp 2897338 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a existência de prova escrita suficiente para a admissibilidade da ação monitória quanto às notas fiscais indicadas; a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão atacada. Ademais, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou-se provimento ao agravo; majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida.
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prova Escrita, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Ação Monitória Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Prova Escrita Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação monitória em relação às notas fiscais n. 345/2018, 448/2018 e 573/2018
  2. 2 Alegação de extinção do débito por dação em pagamento e necessidade de prova documental
  3. 3 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a existência de prova escrita suficiente para a admissibilidade da ação monitória quanto às notas fiscais indicadas; a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão atacada. Ademais, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo; majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.