AREsp 2948719 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por CENTRAL AUTOMAÇÃO ITUMBIARA EIRELI, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 328, e-STJ): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INADIMPLÊNCIA DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou parcialmente procedente a ação monitoria ajuizada pela autora para cobrar débito decorrente de serviço de Sistema Integrado de Gestão de Frota, não pago pela ré. A parte ré alegou que os documentos apresentados pela autora são insuficientes para comprovar a existência da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os documentos apresentados são suficientes para lastrear a cobrança da dívida em sede de ação monitoria; e (ii) verificar se a sentença deve ser reformada em razão da alegada insuficiência de provas por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitoria pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme o artigo 700 do CPC, sendo suficiente a apresentação de documentos que permitam inferir a existência do crédito. 4. A apelada comprovou o débito mediante a juntada de notas fiscais, duplicatas mercantis e relatórios de abastecimento de veículos, documentos que foram corroborados por prova testemunhai. 5. A alegação de ausência de assinatura nos documentos não afasta a existência da dívida, uma vez que os elementos probatórios são suficientes para demonstrar a utilização dos serviços e a inadimplência da ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A prova escrita sem eficácia de título executivo, composta por documentos que comprovam a prestação de serviço, é suficiente para embasar a ação monitoria. 2. A ausência de assinatura nos documentos não impede a comprovação do débito quando os elementos apresentados são idôneos e corroborados por prova testemunhai." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, e 700; CC/2002, art. 405. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5292413-12.2022.8.09.0051, Rei. Des. Fernando Braga Viggiano, julgado em 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5566170-94.2018.8.09.0051, Rei. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, julgado em 22/08/2022. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 360, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 364-389, e-STJ), aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 700 e 373 do CPC. Sustenta, em síntese: a) que os documentos apresentados pela recorrida não possuem os elementos mínimos de idoneidade exigidos pelo artigo 700 do CPC para configurar prova escrita hábil a instruir ação monitoria; b) que houve inversão indevida do ônus da prova, em afronta ao artigo 373, I, do CPC, ao transferir à parte ré o ônus de desconstituir um débito cuja existência não foi comprovada adequadamente pela autora. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 398-407, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 417-427, e-STJ). Contraminuta apresentadas às fls. 431-437, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. A recorrente apontou ofensa aos artigos 700 e 373 do CPC, sustentando que os documentos apresentados pela recorrida não possuem os elementos mínimos de idoneidade exigidos para configurar prova escrita hábil a instruir ação monitoria. Afirma a parte insurgente, ademais, que houve inversão indevida do ônus da prova, em afronta ao artigo 373, I, do CPC. Nesses pontos, o aresto recorrido (fls. 332, e-STJ): Observa-se que a apelada/autora, ajuizou a presente ação monitoria em virtude de ter prestado serviço à apelante de Sistema Integrado de Gestão de Frota por meio da tecnologia de cartão eletrônico, que trata de ferramenta que gerencia a frota de veículos, logística, controle de abastecimento e contempla, também, o pagamento do combustível, emitindo as respectivas duplicatas mercantis e notas fiscais, as quais não foram quitadas. Na hipótese em análise, verifica-se que a parte autora colacionou aos autos demonstrativo de compras (mov. 1, fls. 55 - PDF); duplicatas mercantis (mov. 1, fls. 57/59 - PDF); notas fiscais do serviço prestado (mov. 1, fls. 62/63 - PDF); extrato/fatura - relatório de conferência (mov. 1, fls. 67/87 - PDF). Infere-se dos citados documentos, principalmente do extrato/fatura - relatório de conferência (mov. 1, fls. 67/87 - PDF), que é possível identificar o veículo que abasteceu, o posto, a cidade, o tipo de combustível, o valor, e o motorista do abastecimento. Verifica-se que um dos motoristas responsáveis pelo abastecimento é Alecsander da Silva Dias, e conforme elucidado pela informante ouvida em juízo, este é sócio-proprietário da empresa apelante (Central Automação), os demais são funcionários da citada empresa (audiência de instrução e julgamento - movimentações 47 e 48). Assim, resta incontroverso que a parte apelante/ré utilizou do serviço prestado pela parte apelada/autora, contudo, deixou de efetuar o pagamento pelo serviço contratado. Não obstante a apelante alegue que os documentos não possuem assinatura de aceite, as provas carreadas ao feito são suficientes para a comprovação da prestação do serviço e a consequente inexistência de pagamento. O Tribunal local, diante das peculiaridades do caso concreto e a partir da análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que as provas carreadas ao feito são suficientes para a comprovação da prestação do serviço e a consequente inexistência de pagamento. Indicou, nesse sentido, o demonstrativo de compras, duplicatas mercantis, notas fiscais do serviço e extrato/fatura - relatório de conferência. Derruir as conclusões contidas no decisum e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. AÇÃO MONITÓRIA. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILDIADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. MENSURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. ADMISSIBILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Rever as conclusões quanto à comprovação da dívida demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa. 4. Adotar entendimento diverso por esta Corte Superior quanto à possibilidade de mensurar o proveito econômico obtido pelo recorrente, contrariamente à conclusão do acórdão recorrido, encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 5. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (REsp n. 2.185.023/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE INDENIZAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. SÚMULA 5 DO STJ. PROVA DOS PREJUÍZOS. SÚMULA 7 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 83 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a decisão contrária ao interesse da parte. 2. O Tribunal estadual concluiu que a cláusula compromissória arbitral prevista no Termo de Indenização somente teria aplicação se a empresa recorrente tivesse formalizado algum aviso de desacordo, no prazo estipulado contratualmente, para indicar a sua intenção de discutir a exigibilidade dos créditos apontados. É vedado ao Superior Tribunal de Justiça rever esse posicionamento, ante os impedimentos impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. O Tribunal local também rejeitou a alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova oral, afirmando que a prova documental era suficiente para a solução da disputa. O entendimento adotado se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que apenas ocorre cerceamento de defesa nos casos em que o juízo decide por insuficiência de provas, embora tenha indeferido justamente o meio de prova que supriria essa insuficiência. 4. O acórdão consignou que a recorrida cumpriu integralmente o disposto no artigo 700, § 2º do CPC, porquanto os documentos juntados seriam suficientes para embasar a cobrança via ação monitória. A análise da tese recursal, no sentido de que não teriam sido juntados documentos que comprovassem os prejuízos sofridos pela recorrida não se mostra possível em sede de recurso especial, ante o óbice da mencionada Súmula 7, pois a controvérsia exige a análise do conjunto probatório para se verificar a existência ou extensão dos prejuízos apontados. 5. O termo inicial dos juros de mora foi corretamente fixado, conforme a jurisprudência do STJ, que estabelece que em obrigações líquidas, eles incidem a partir do vencimento. 6. Recurso desprovido. (REsp n. 2.188.708/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA