REsp 2185585 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que, por se tratar de dívida líquida e com vencimento certo representada por notas fiscais, juros de mora e correção monetária devem incidir desde o vencimento de cada obrigação; por o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se o óbice da...

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Parties
Autor/credor: ST Jude Medical Brasil Ltda; Réu/agravante: Hospital Amecor Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025) Acórdão Colegiado Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 83/stj, Embargos À Monitória
Direito Civil Processo Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial Dos Juros Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ST Jude Medical Brasil Ltda

Autor/credor

Hospital Amecor Ltda

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025) Acórdão Colegiado Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária na ação monitória (vencimento do título vs. citação)
  2. 2 Caracterização de mora ex re em dívida líquida e com vencimento certo
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o Tribunal de origem adota entendimento uniforme com o STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, por se tratar de dívida líquida e com vencimento certo representada por notas fiscais, juros de mora e correção monetária devem incidir desde o vencimento de cada obrigação; por o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que determinou a incidência de correção monetária e juros a partir do vencimento de cada obrigação e que os valores sejam apurados em cumprimento de sentença.