AREsp 2802702 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR APESAR DE INTIMADO. 1. Ação monitória. 3. Considerando que não houve a comprovação do feriado local quando da interposição do recurso e, apesar de intimado para regularizar o vício, quedou-se inerte, não há como ser afastada a intempestividade do apelo extremo. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Examina-se agravo interno no agravo em recurso especial interposto por NORIBERTO PEREIRA JUNIOR LTDA, contra decisão que não conheceu de seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: monitória proposta por NORIBERTO PEREIRA JUNIOR LTDA contra ELI DE ALMEIDA MOURA SILVA Sentença: julgou procedente em parte os pedidos da inicial. (e-STJ Fls. 121-130) Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: Compra e venda. Ação monitória buscando a condenação do réu ao pagamento de notas promissórias vencidas e não pagas. Embargos monitórios. Embargos parcialmente acolhidos para reconhecer o excesso de execução, subsistindo apenas uma dívida relativa a uma nota promissória. Reconvenção. Embargado condenado à pagar em dobro o valor cobrado e já pago e na obrigação de fazer de fornecer nota fiscal de compra e documentação para transferência do veículo. Apelação do autor (embargado). Alegação de ausência de má fé que afastaria a condenação ao pagamento em dobro do valor cobrado. Não acolhimento. Evidenciado que a dívida objeto da demanda já havia sido paga, é de se considerar injustificável o erro por parte do apelante. Inteligência do art. 940 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido. (e-STJ Fls. 187) Recurso especial: alega violação dos arts. 476 do CC, 940 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. A parte agravante sustenta em seu recurso especial que a decisão recorrida contraria e nega vigência à lei federal, bem como dá interpretação diversa às de outros tribunais na ocorrência da culpa recíproca, motivo pelo qual o presente Recurso Especial deve ser conhecido e provido. (e-STJ Fls. 258-261) Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do recurso especial, com fundamento na intempestividade do recurso. (e-STJ Fls. 252) Agravo interno: alega que o agravo em recurso especial interposto em 26/07/2024 é tempestivo, pois observou o prazo de 15 (quinze) dias úteis para sua interposição, conforme estabelece o art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. A agravante argumenta que o cálculo do prazo considerou feriados e finais de semana, e que a decisão monocrática não levou em conta tais interrupções. Requer a intimação da agravada para manifestar-se em 15 (quinze) dias sobre o recurso e, na hipótese de inexistir retratação, que o recurso seja julgado pelo colegiado. (e-STJ Fls. 255-257) Decisão monocrática: intimou em 11/06/2025 a parte agravante para que comprove a regularidade da interposição do recurso na origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC (e-STJ Fl. 276) É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR APESAR DE INTIMADO. 1. Ação monitória. 3. Considerando que não houve a comprovação do feriado local quando da interposição do recurso e, apesar de intimado para regularizar o vício, quedou-se inerte, não há como ser afastada a intempestividade do apelo extremo. 4. Agravo interno não provido. VOTO A decisão agravada não conheceu do recurso especial interposto pela parte agravante com fundamento na intempestividade. Pela análise das razões recursais apresentadas no agravo interno, verifica-se que a parte agravante não trouxe argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. O recurso especial é inadmissível por ser intempestivo. Verifica-se que a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 03/07/2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 26/07/2024. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Corte Especial, decidiu aplicar retroativamente os efeitos da Lei nº 14.939/2024 aos recursos já interpostos antes de sua vigência, inclusive em agravos internos contra decisões que não admitiram recursos por ausência de comprovação de suspensão de expediente forense. Com base nisso, determinou-se a intimação da parte agravante para que comprove a regularidade da interposição do recurso na origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC. Foi ordenada a publicação e a intimação das partes. Não obstante a intimação da parte agravante para regularização do vício em 11/06/2025 (e-STJ Fl. 278) não houve manifestação da parte, conforme certificado à e-STJ Fl. 280. Assim, considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando a agravante de comprovar a ocorrência de feriado local, apesar de intimada para tanto, não há como ser afastada a intempestividade do recurso especial. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.