REsp 2174995 - DECISAO

REsp 2174995 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339 do STF, restando não impugnados fundamentos relevantes (aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF) que impedem o reexame da matéria, e porque, conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios Por Equidade, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf), Temas 339 E 181 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Ação Monitória Embargos Monitórios Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de fundamento não impugnado que impede conhecimento do recurso (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339 do STF, restando não impugnados fundamentos relevantes (aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF) que impedem o reexame da matéria, e porque, conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe admitir o recurso extraordinário que pretende discutir admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal sem repercussão geral reconhecida.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.