AREsp 2781576 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ, em ação monitória. 2. A sentença rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido monitório, constituindo o título executivo judicial. O Tribunal a quo negou provimento à apelação, concluindo que a documentação apresentada era suficiente para instruir a ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial interposto impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; (ii) saber se a documentação apresentada pela instituição financeira é suficiente para instruir a ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As razões do agravo em recurso especial denotam efetiva impugnação específica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 5. A documentação apresentada, incluindo contrato de abertura de crédito e o demonstrativo de débito, foi considerada suficiente para instruir a ação monitória, conforme entendimento do STJ. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 6. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, não é cabível, pois não se configurou manifesto intuito protelatório no agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. A aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC requer a configuração de intuito protelatório". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, 702, 1.021; CDC, arts. 5º, 6º, 39, 46, 47, 52. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.556.722/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/12/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.609.869/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/2/2024; STJ, REsp n. 2.027.862/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2023; STJ, REsp n. 823.059/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2009; STJ, AgInt no REsp n. 1.527.375/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.409.939/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.089.543/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.693.793/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.393.515/AP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MADEIREIRA 2 M LTDA. e MARCOS SERGIO DE MORAIS FLORIANO contra a decisão de fls. 297-298, que não conheceu de agravo em recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 182 do STJ. Os agravantes sustentam que o óbice sumular não deve ser aplicado, pois todos os fundamentos indispensáveis para o julgamento da causa foram suficientemente impugnados, incluindo aqueles relacionados à inadmissibilidade pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. No mérito, reiteram as razões do recurso especial, alegando violação dos arts. 337, I e IV, 700, §§ 2º e 4º, 702, § 4º, do CPC; 5º, 6º, VI, 39, 46, 47, 52, do CDC. Defendem, em síntese, que a documentação juntada pela instituição financeira não é suficiente para instruir a ação monitória, devido à ausência de assinatura do contrato e da falta de apresentação do extrato da conta corrente de todo o período da contratação. Requerem seja reconsiderada a decisão agravada ou, não havendo retratação, seja o agravo submetido ao colegiado. Contrarrazões pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso (fls. 311-312). Requer a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ, em ação monitória. 2. A sentença rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido monitório, constituindo o título executivo judicial. O Tribunal a quo negou provimento à apelação, concluindo que a documentação apresentada era suficiente para instruir a ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial interposto impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; (ii) saber se a documentação apresentada pela instituição financeira é suficiente para instruir a ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As razões do agravo em recurso especial denotam efetiva impugnação específica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 5. A documentação apresentada, incluindo contrato de abertura de crédito e o demonstrativo de débito, foi considerada suficiente para instruir a ação monitória, conforme entendimento do STJ. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 6. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, não é cabível, pois não se configurou manifesto intuito protelatório no agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. A aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC requer a configuração de intuito protelatório". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, 702, 1.021; CDC, arts. 5º, 6º, 39, 46, 47, 52. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.556.722/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/12/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.609.869/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/2/2024; STJ, REsp n. 2.027.862/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2023; STJ, REsp n. 823.059/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2009; STJ, AgInt no REsp n. 1.527.375/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.409.939/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.089.543/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.693.793/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.393.515/AP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017. VOTO As razões do agravo em recurso especial demonstram efetiva impugnação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente no que se refere à aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 277-281). Assim, na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 297-298. Atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo, segue a análise das razões do recurso especial. I - Contextualização Trata-se, na origem, de ação monitória fundada em dívida decorrente de crédito bancário. A sentença rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido monitório, declarando constituído o título executivo judicial (fls. 117-121). Interposta apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso (fls. 188-194). Sobreveio recurso especial em que se alegava a ausência de prova escrita hábil, idônea e suficiente para instruir a ação monitoria. II - Violação dos arts. 337, I e IV, 700, §§ 2º e 4º, 702, § 4º, do CPC; 5º, 6º, VI, 39, 46, 47, 52, do CDC Nos termos do que dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer; ou a entrega de bem móvel ou imóvel, fungível ou infungível. Conforme a jurisprudência desta Corte, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e capaz de, efetivamente, influir na convicção do julgador acerca do direito alegado. Logo, não é necessária prova absoluta e incontestável, mas, sim, idônea o suficiente a fim de permitir um juízo de probabilidade do direito afirmado (AgInt no AREsp n. 2.556.722/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/12/2024, DJe de 12/12/2024; AgInt no REsp n. 1.609.869/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024; REsp n. 2.027.862/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023). Assim, se é correto assentir que, em sede de ação monitória, não se deve adotar postura excessivamente rigorosa no trato da caracterização da prova escrita, também o é que o documento apresentado deve ser plausível o bastante para demonstrar, com razoável segurança, a pertinência e lisura da cobrança empreendida (REsp n. 823.059/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2009, DJe de 27/4/2009). Registre-se ainda que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula n. 247 do STJ). Por fim, quanto à tese de ser pertinente a exibição de documentos necessários para o esclarecimento das questões discutidas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional (AgInt no REsp n. 1.527.375/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.409.939/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.089.543/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). No caso, o Tribunal de origem, instância soberana na análise dos elementos da causa, adotando esse entendimento, concluiu que a inicial veio acompanhada da documentação necessária ao processamento do feito, afirmando que ficou comprovada a contratação. Confira-se (fls. 191-192): De início, nos termos dos artigos 700 a 702 do CPC/2015, o ajuizamento de ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Verifico que, na sentença, o MM. Juiz, diante dos fatos e documentos apresentados nos autos, determinou, de forma clara, o pagamento do débito, conforme informado no cálculo apresentado na petição inicial, na forma prevista no contrato celebrado entre os litigantes. Assim, nos termos como pontuou o ilustre magistrado a ação monitória visa a constituição de título executivo, informado por documento escrito comprobatório do débito, apto a evidenciar a relação obrigacional que lhe deu causa, de forma a possibilitar a defesa por parte do devedor. Destarte, para a eficácia da ação monitória é necessária a existência de documento que contenha uma obrigação certa, líquida e determinada, devendo ser portadora de credibilidade, no tocante à sua autenticidade e idoneidade. No caso em estudo, observando a documentação que compõe os autos, verifico que atende à finalidade estampada no art. 700 do CPC, uma vez que há prova escrita sem eficácia de título executivo - "cédula de crédito bancário", firmada em 22/07/2021, devidamente assinada e autenticada por meio da Internet "APJ Atacado", portanto, não há falar-se em ausência de relação entre as partes. .. Destarte, sem delongas, tendo em vista as considerações apresentadas no presente voto, tenho que as razões recursais não merecem prosperar, uma vez que a documentação apresentada pela parte autora/embargada é suficiente para demonstrar a contratação estabelecida entre as partes e os encargos inerentes. O entendimento adotado, reconhecendo que a documentação apresentada, incluindo contrato de abertura de crédito e o demonstrativo de débito, é considerada suficiente para instruir a ação monitória, encontra amparo na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Por outro lado, rever a conclusão adotada para atestar a insuficiência da documentação apresentada pelo banco e, assim, entender pela extinção ou pela improcedência da ação monitória, como pretende a parte agravante, demandaria a análise do instrumento contratual e a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.251.889/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023; AgInt no AREsp n. 2.163.459/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.710.945/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021; AgInt no AREsp n. 1.478.414/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 14/2/2020; AgInt no AREsp n. 1.313.801/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 4/6/2019. III - Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC No que se refere à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pleiteada em contrarrazões, a jurisprudência desta Corte estabelece que a sua imposição não é automática, sendo necessária a configuração de conduta manifestamente abusiva ou protelatória (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.693.793/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025; AgInt no AgInt nos EDcl no A REsp n. 2.393.515/AP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 3/4/2017). No caso, apesar do desprovimento do agravo interno, não está configurado intuito protelatório, razão pela qual é incabível a aplicação de multa. IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Caso exista nos autos a prévia fixação de honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, determino a sua majoração em 10% sobre eventual valor já arbitrado pelas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. É o voto.