AREsp 2743722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia envolve alegação de irregularidade de endosso e autenticidade de assinaturas, matéria cuja revisão exige reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os cheques preenchiam os requisitos formais e que a embargante não comprovou a ilegitimidade ou ausência de causa dos títulos.

Parties
Agravante: FLAVIA PAVANELLI ENTRETENIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Ação Monitória, Transmissão Das Cártulas Por Endosso, Reconhecimento De Assinaturas, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Abstração, Lei Do Cheque (lei N. 7.357/1985)
Processual Civil Ação Monitória Transmissão Das Cártulas Por Endosso Reconhecimento De Assinaturas Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Abstração +1 more

Case Brief

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Parties

FLAVIA PAVANELLI ENTRETENIMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade do endosso dos cheques em razão da ausência de reconhecimento das assinaturas
  2. 2 Ônus da prova da autenticidade das subscrições em ação monitória
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia envolve alegação de irregularidade de endosso e autenticidade de assinaturas, matéria cuja revisão exige reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os cheques preenchiam os requisitos formais e que a embargante não comprovou a ilegitimidade ou ausência de causa dos títulos.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.