AREsp 2781858 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. No caso, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem no sentido de que as r ecorrentes comprovadamente assumiram papel de garantidoras solidárias não pode ser revisto em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por KARINA PEREIRA CIVILE E ALESSANDRA PEREIRA CIVILE em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao agravo em recurso especial. O aludido apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (e-STJ, fl. 1632): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEVEDORAS GARANTIDORAS DA OBRIGAÇÃO DO GRUPO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR COM O PLANO RECUPERACIONAL. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em novação da dívida, uma vez que o magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação - no que se insere o repúdio à fraude e ao abuso de direito mas não o controle de sua viabilidade econômica. 2. A recuperação judicial do devedor principal com plano de recuperação posteriormente homologado na r. sentença não impede que a dívida seja perseguida junto aos devedores solidários, compreensão que se amolda ao artigo 49, § 1o, da Lei nº 11.101/05. 3. No caso, ressoa evidente a possibilidade de prosseguimento do feito em face dos insurgentes, eis que comprovadamente assumiram papel de garantidores em relação ao crédito vindicado pela parte recorrida como garantidoras da dívida solidariamente e principal pagadora/fiadora/anuente. Ademais, consoante infere-se da Ata da Assembléia Geral de Credores do Plano de Recuperação Judicial (mov. 03, arq. 451, fl. 7822 do processo físico), a parte recorrente não concordou com aquele plano, visto que não abriu mão das garantias reais oferecidas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Opostos embargos de declaração, esses foram acolhidos para sanar vício relativo aos ônus de sucumbência (e-STJ, fls. 1749-1751). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 1765-1796), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, notadamente acerca da ausência de responsabilidade pessoal e direta das recorrentes sobre a dívida de titularidade da empresa Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda., assim como acerca da impenhorabilidade dos bens de famílias sobre os quais recaem a garantia real constituída, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional; b) arts. 49-A, 112, 113, 265 e 985 do Código Civil, alegando a impropriedade de se estender obrigações empresariais, cambiais ou contratuais a pessoas físicas, com simples fundamento em sua participação societária. Oferecidas as contrarrazões às fls. 1818-1848 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 1863-1867, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 1875-1888, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Em decisão monocrática (e-STJ, fls. 1939-1943), este signatário negou provimento ao recurso especial em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. No presente agravo interno (e-STJ, fls. 1947-1952), a ora agravante combate o óbice supracitado e reitera os mesmos argumentos lançados nas razões do apelo extremo. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Impugnação às fls. 1956-1978 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. No caso, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem no sentido de que as r ecorrentes comprovadamente assumiram papel de garantidoras solidárias não pode ser revisto em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra, por seus próprios fundamentos. 1. Consoante asseverado na decisão singular, a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configura. Constata-se, da leitura do aresto objurgado, que a Corte estadual, ao apreciar o recurso interposto pela parte, dirimiu a controvérsia e decidiu as questões postas à apreciação de forma suficientemente fundamentada, sem omissões, porém, em sentido contrário ao pretendido pela recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Assim constou do acórdão (fl. 1727, e-STJ): Nesse sentido, consoante voto acostado no movimento 251, o qual foi acolhido por maioria de votos pela 5a Turma Julgadora da 6a Câmara Cível, entendeu pela inexistência de novação, bem como na comprovação de que as embargantes assumiram papel de garantidoras em relação ao crédito vindicado na inicial como garantidoras da dívida solidariamente e principal pagadora/fiadora/anuente, a saber: (..) Não há o que se falar em reforma do voto/acórdão em razão da impossibilidade de penhora dos imóveis dados como garantia por serem bens de família, uma vez que as 2aembargadas, nestes autos, apresentaram outros endereços como residência, a saber, Rua T-66, Qd. 131, Lote 1/16, Apto 1600, Residencial Chateau Du Pare, Setor Bueno, nesta Capital (mov. 03, doc. 26) e Alameda das Rosas, Qd. 08-A, Lt. 01, Residencial Jardins Viena, Aparecida de Goiânia-GO (mov. 03, doc 27). Não é demais lembrar a orientação desta Corte no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Outrossim, não merece reparos a decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ à pretensão recursal relativa aos arts. 49-A, 112, 113, 265 e 985 do Código Civil. No caso, a Corte estadual consignou que as agravantes assumiram o papel de garantidoras solidárias do crédito, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 1629): In casu, pois, ressoa evidente a possibilidade de prosseguimento do feito em face dos insurgentes, eis que comprovadamente assumiram papel de garantidores em relação ao crédito vindicado pela parte recorrida como garantidoras da dívida solidariamente e principal pagadora/fiadora/anuente. Ademais, consoante infere-se da Ata da Assembléia Geral de Credores do Plano de Recuperação Judicial (mov. 03, arq. 451, fL 7822 do processo físico dos autos n. 0376608-58), a parte recorrente não concordou com aquele plano, visto que não abriu mão das garantias reais oferecidas (pessoa física e jurídica). Oportuno ressaltar que as apeladas se beneficiaram de um crédito rotativo dando em garantia bens imóveis, entretanto, neste momento não pode tentar se furtar de tais garantias. Dessa forma, o entendimento de que as recorrentes comprovadamente assumiram papel de garantidoras solidárias não pode ser revisto em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que "É cabível a responsabilização de ex-sócio que se retirou da sociedade por obrigações configuradas até dois anos depois de averbada a modificação social, não sendo prazo limitativo do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, que proporciona a inclusão do ex-sócio em demanda executiva.".(AgInt no AREsp 1290976/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 02/04/2019);(AgInt no AREsp 866.305/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018). 3. A conclusão do Tribunal de origem sobre a legalidade da inclusão do agravante no polo passivo com a desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que ele era solidário quando da formação do título que originou a dívida; não pode ser revista por esta Corte, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.495.433/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 8/11/2019.) De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 3. Do exposto, nega-s e provimento ao agravo interno. É como voto.