AREsp 2972897 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por GILMARA BIANCATO GAMAS, KATTOS COMERCIO DE PAPELARIA E ARMARINHOS LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 30/5/2025. Concluso ao gabinete em: 1/9/2025. Ação: monitória. Sentença: julgou improcedente o pedido formulado com os embargos monitórios opostos pela agravante e procedente o pedido formulado na petição inicial para o fim de constituir título executivo judicial em prol da pessoa jurídica autora, ora agravada. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 687): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. ART. 700 DO CPC. SÚMULA Nº. 247 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 102.1 proferida em ação monitória, que julgou improcedente os embargos e procedentes os pedidos da inicial para o efeito de: "constituir título executivo judicial em prol da pessoa jurídica autora, COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI, na importância de R$ 24.981,50 (vinte e quatro mil novecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) da qual são devedoras as rés, GILMARA BIANCATO GAMAS e KATTOS COMERCIO DE PAPELARIA E ARMARINHOS EIRELI, a ser devidamente atualizada em sua expressão monetária pelo índice de variação do INPC, a partir da data do inadimplemento, com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da procedência da ação monitória, tendo em conta a documentação juntada pela instituição financeira comprovando a relação jurídica entre as partes e a existência da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na hipótese, o exame do caderno processual e respeitável sentença prolatada aponta a adequação da prestação jurisdicional ao preceito insculpido no art. 93, inciso IX, da Magna Carta, bem como, ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do Código de Processo Civil. No caso, a instituição financeira apresentou na inicial o contrato de financiamento firmado entre as partes, ficha cadastral com os dados dos requeridos, bem como, trouxe a planilha de cálculo com a atualização do débito (mov. 1.2 a mov. 1.12). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". (Súmula nº. 247 do STJ). Recurso especial: alegam violação dos arts. 3º, 7º; 8º; 9º; 10; 139, IX, 223, 282, 320, 336, 341, 373, I, 400, 429, II, 434, 437, do CPC; art. 6º, III, VIII, do CDC; e 887, do CC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustentam que houve cerceamento de defesa, diante da ausência de juntada do contrato de conta corrente a fim de aparelhar a monitória. Assevera que a parte recorrida não impugnou de forma específica os cálculos apresentados nos embargos monitórios, o que configuraria preclusão temporal. Requerem que seja mantida a concessão da gratuidade da justiça, e pleiteiam o deferimento de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas no âmbito do presente agravo em recurso especial. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 3º, 7º; 8º; 9º; 10; 139, IX, 223, 282, 320, 336, 341, 373, I, 400, 429, II, 434, 437, do CPC; art. 6º, III, VIII, do CDC; e 887, do CC, indicados como violados, não tendo a agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Da divergência jurisprudencial A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente, qual seja, cerceamento de defesa e preclusão temporal, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.391.548/SP, Terceira Turma, DJe de 20/3/2024, e AgInt no AREsp 2.314.188/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 11% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 699) para 12%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação monitória. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.