AREsp 2941888 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; no mérito, manteve-se a conclusão de que não restou comprovada a má-fé do autor/agravado, de modo que a aplicação do art. 940 do CC/2002 não é cabível; ademais, eventual reforma quanto à existência de má-fé ou à distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame do acervo...

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Parties
Agravante/recorrente: CAROLINE PEREIRA DOS SANTOS BERGAMO RODRIGUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Reconvenção, Devolução Em Dobro, Art. 940 Do Cc/2002, Má Fé, Ônus Da Sucumbência, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Civil Processual Civil Ação Monitória Reconvenção Devolução Em Dobro Art. 940 Do Cc/2002 Má Fé Ônus Da Sucumbência +2 more

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Parties

CAROLINE PEREIRA DOS SANTOS BERGAMO RODRIGUEZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 940 do Código Civil de 2002 e necessidade de comprovação de má-fé do credor
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre repetição do indébito em dobro
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; no mérito, manteve-se a conclusão de que não restou comprovada a má-fé do autor/agravado, de modo que a aplicação do art. 940 do CC/2002 não é cabível; ademais, eventual reforma quanto à existência de má-fé ou à distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por tais razões, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, não provido, com majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida