REsp 2133406 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Monitória) / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

1. 1 Se a análise da suficiência da prova escrita sem eficácia de título executivo constitui exame de mérito ou verificação de pressuposto específico da ação monitória
2. 2 Se, diante da nomeação de curador especial e da apresentação de embargos por negativa geral, é legítima a improcedência do pedido por insuficiência probatória sem prévia oportunidade ao autor para produzir provas
3. 3 Qual é o dever do magistrado quanto à indicação de fatos controvertidos e especificação de provas quando houver dúvida sobre a prova documental nos embargos por negativa geral

Ratio Decidendi

Quando, após citação por edital e nomeação de curador especial que opõe embargos por negativa geral, houver dúvida sobre a suficiência da documentação que instrui a ação monitória, o juiz deve, em observância ao dever de cooperação e ao princípio da não surpresa, indicar os pontos controvertidos e especificar as provas a serem produzidas (inclusive de ofício nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC), oportunizando ao autor juntar documentos ou produzir outras provas antes de extinguir o processo por insuficiência probatória; a ausência dessa providência configura nulidade, impondo o retorno dos autos para adequada instrução probatória (aplicando-se analogicamente o §5º do art. 700 do CPC).

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão e sentença anulados. Autos determinados a retornar ao Juízo de primeiro grau para regular instrução probatória.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial
• Anular o acórdão e a sentença de primeiro grau