AREsp 2543332 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam interpretação contratual e reexame do contexto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão regional examinou adequadamente os pontos relevantes, não havendo omissão ou vício a justificar reforma.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO SACYR NEOPUL ETC; Agravante: SACYR CONSTRUCCIÓN DO BRASIL; Agravante: SACYR NEOPUL DO BRASIL; Agravante: ETC EMPREENDIMENTOS E TECONOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Cível Em Ação Monitória / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Consórcio Público, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Tema 1.076 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Ação Monitória Consórcio Público Responsabilidade Solidária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

CONSÓRCIO SACYR NEOPUL ETC

Agravante

SACYR CONSTRUCCIÓN DO BRASIL

Agravante

SACYR NEOPUL DO BRASIL

Agravante

ETC EMPREENDIMENTOS E TECONOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Cível Em Ação Monitória / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do recurso (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam interpretação contratual e reexame do contexto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão regional examinou adequadamente os pontos relevantes, não havendo omissão ou vício a justificar reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.