AREsp 2933889 - ACORDAO

AREsp 2933889 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de declarar a inépcia da inicial implicaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da suficiência dos extratos e demais documentos), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência, não se conhece da divergência jurisprudencial suscitada quando ela depende de revolvimento de fatos e provas.

Parties
Agravante: T. V. MAIA TRANSPORTES; Agravante: TATIANE VALENTIM MAIA; Autora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Inépcia Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Especiais Ação Monitória Inépcia Da Petição Inicial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

T. V. MAIA TRANSPORTES

Agravante

TATIANE VALENTIM MAIA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial da ação monitória é inepta pela ausência de documento hábil (cédula de crédito bancário)
  2. 2 Se a documentação apresentada (extratos demonstrativos) é suficiente para a ação monitória
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de declarar a inépcia da inicial implicaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da suficiência dos extratos e demais documentos), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência, não se conhece da divergência jurisprudencial suscitada quando ela depende de revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno