AREsp 2988301 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os documentos constantes dos autos (extratos bancários, contrato identificado e prova de disponibilização e utilização do crédito no valor de R$ 250.000,00) constituem prova escrita apta a instruir a ação monitória conforme art. 700 do CPC; além disso, para reformar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e prova, o que é proibido em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Consequentemente manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários para 20% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos E Majoração De Honorários
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Ação Monitória Prova Escrita Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos E Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de documentos para instruir ação monitória nos termos do art. 700 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os documentos constantes dos autos (extratos bancários, contrato identificado e prova de disponibilização e utilização do crédito no valor de R$ 250.000,00) constituem prova escrita apta a instruir a ação monitória conforme art. 700 do CPC; além disso, para reformar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e prova, o que é proibido em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Consequentemente manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários para 20% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.