AREsp 2982873 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial, fundado na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) e na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico; por isso, o recurso especial é não conhecido, e aplicou-se a majoração dos...

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Parties
Agravante/recorrente: IRINEU YOKOZAWA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Monitória Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

IRINEU YOKOZAWA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 700, §5º, do CPC quanto à necessidade de intimar autores para complementar prova ou converter o procedimento monitório
  2. 2 Admissibilidade de documentos juntados em alegações finais e preclusão consumativa (arts. 336 e 342 do CPC)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial, fundado na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) e na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico; por isso, o recurso especial é não conhecido, e aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC