AREsp 3003582 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, assim resumido: Direito processual Civil. Apelação cível. Monitória. Memória de cálculo. Necessidade. Embargos monitórios. Procedentes. Indeferimento da inicial. Sentença mantida. Recurso não provido. I - Caso em exame Recurso de apelação contra sentença nos autos de ação monitória que julgou procedente os embargos monitórios e indeferiu a inicial pela ausência do requisito disposto no art. 700, §2º, I, do CPC. II - Questão em discussão A controvérsia apresentada cinge-se em torno de verificar se houve o preenchimento dos requisitos do art. 700, §2º, do CPC e se os documentos apresentados são suficientes para o processamento da monitória. III. Razões de decidir Um dos requisitos da petição inicial da ação monitória é que essa venha acompanhada de explicação da composição do débito, instruída com a memória de cálculo, nos termos do §2º, I, do art. 700 do CPC. A ausência de demonstrativo de evolução do débito (memória de cálculo) é causa de reconhecimento da inépcia da inicial com consequente indeferimento e extinção, nos termos do art. 485, I, do CPC. IV - Dispositivo e tese Tese fixada: A monitória deve vir, obrigatoriamente, acompanhada de demonstrativo de evolução do débito (memória de cálculo), sendo um dos requisitos previstos no art. 700, §2º, do CPC. A petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no §2º, do art. 700 do CPC, nos termos do §4º do mesmo artigo. Recurso não provido. Decisão mantida. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 700, § 2º, I, do Código de Processo Civil e d a Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça, no que concerne à necessidade de reforma do acórdão para afastar a inépcia da petição inicial da ação monitória e determinar o prosseguimento do feito, porquanto, no caso concreto, foram apresentados contratos e demonstrativos de débito (memória de cálculo) individualizados dos contratos, tendo assim sido preenchidos os requisitos legais indispensáveis ao regular processamento da ação monitória, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido merece reforma, pois não se pode admitir que a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no §2º, do art. 700 do CPC Isto porque, o recorrente cumpriu com todas as exigências previstas e dispostas no Art. 700 do Código de Processo Civil, que tratam exclusivamente da ação monitória. .. No caso, o recorrido contratou Contrato de Crédito Pessoal parcelado através de Consignação em Folha de Pagamento do contrato número: 464815975 / 468937854 declarando-se responsável pelo pagamento da supracitada quantia e seus respectivos encargos até sua efetiva liquidação. ("ID91811227 / ID91811228") Todavia, a memória de cálculos de cada contrato consta anexados os autos em forma individual - ou seja, saldo devedor do contrato 464815975 no valor R$ 21.197,78 (ID91811229) - Saldo devedor do contrato 468937854 no valor R$ 11.059,80 (ID91811230) Nota-se, que a soma do saldo devedor de ambos os contratos (R$ 21.197,78 R$11.059,80 = R$ 32.257,58) valor esse dado ao valor da causa. Registrar-se, que os respectivos demonstrativos de débitos indicando a progressão da dívida, os quais são suficientes para fundamentar a presente monitória, conforme estabelece a Súmula 247 do C. STJ. "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Logo, os demonstrativos de débitos, do contrato 464815975 no valor R$ 21.197,78 (ID91811229) e do contrato 468937854 no valor R$ 11.059,80 (ID91811230) aponta adequadamente as taxas aplicadas no caso. Diante do exposto, e por todos os documentos que constam nos autos, pugna, pela nova análise e ao final provimento ao presente recurso constituindo em título executivo os contratos 464815975 / 468937854 pelo débito dos contratos, 464815975 no valor R$ 21.197,78 (ID91811229) e do contrato 468937854 no valor R$ 11.059,80 (ID91811230) sendo que à soma de ambos os contratos atribui ao valor da causa. .. O acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia de maneira equivocada, indefere a petição inicial no sentido de não ter o recorrente atendido o disposto no §2º, do art. 700 do CPC Todavia, em julgados recentes, este Superior Tribunal de Justiça como também, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, têm entendido, com base em entendimento pacificado que o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" (súmula n. 247). .. Como se depreende dos julgados colacionados, não há que se falar em indeferimento da petição inicial visto que os demonstrativos de débitos, do contrato 464815975 no valor R$ 21.197,78 (ID91811229 e do contrato 468937854 no valor R$ 11.059,80 (ID91811230) aponta adequadamente as taxas aplicadas no caso (fl. 422/425). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não é cabível Recurso Especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Ademais: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88". (REsp n. 1.806.438/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2020.). Ainda, os seguintes julgados: ;AgRg no REsp n. 1.990.726/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.518.851/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.927/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.736.901/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no REsp n. 2.125.846/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 17/2/2025; AgRg no AREsp n. 1.989.885/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no REsp n. 2.098.711/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 10/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.521.353/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AREsp n. 2.763.962/AP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 18/12/2024. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A ação monitória é prevista no art. 700 do Código de Processo Civil, criada para dar maior celeridade ao recebimento de débito fundado em prova escrita sem eficácia de título executivo. Como um dos requisitos da petição inicial da ação monitória é que essa venha acompanhada de explicação da composição do débito, instruída com a memória de cálculo, nos termos do §2, I, do art. 700 do CPC. O parágrafo 4º do artigo supramencionado traz, como sanção, o indeferimento da inicial, quando o autor não atender o disposto no §2º do art. 700, como no caso dos autos em que o recorrente deixou de apresentar memória de cálculo do débito cobrado. Dessa forma, como o recorrente deixou de cumprir o disposto na legislação, mostrou-se correta a sentença que julgou procedente os embargos monitórios (acolhendo a preliminar de inépcia da inicial) e extinguiu o feito nos termos do art. 485, I, do CPC. Nesse sentido: .. Como bem mencionado na sentença, apesar de não ter sido intimado para sanar o vício, foi oportunizado para o recorrente que apresentasse réplica aos monitórios, momento em que poderia ter sanado o vício com a apresentação do demonstrativo de evolução do débito, já que era uma das principais teses de defesa do recorrido. (fls. 383-384). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no ar t. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA