AREsp 2680058 - DECISAO

AREsp 2680058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial em razão da omissão do Tribunal de origem que não enfrentou argumentos essenciais acerca da relativização da exigência de caução (art. 83 CPC), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; determinou-se o retorno dos...

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Parties
Agravante/recorrente: JUNG HAN CORPORATION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Ação Monitória Na Origem / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão De Não Admissão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Ação Monitória, Prestação De Caução Por Parte Estrangeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Relativização Do Art. 83 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Prestação De Caução Por Parte Estrangeira Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Relativização Do Art. 83 Do CPC

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Parties

JUNG HAN CORPORATION

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Ação Monitória Na Origem / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por não apreciação de argumentos sobre relativização da exigência de caução (art. 83 CPC)
  2. 2 Se a Corte de origem corretamente exigiu caução de 10% do valor da causa de autor estrangeiro sem bens no Brasil
  3. 3 Se é competente o STJ para examinar pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial em razão da omissão do Tribunal de origem que não enfrentou argumentos essenciais acerca da relativização da exigência de caução (art. 83 CPC), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o rejulgamento dos embargos de declaração e suprimento da omissão (fundamentação ainda com base no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Cassação do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 203-205, e-STJ)
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões apontadas