AREsp 2951977 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu a questão suscitada (art. 397 do CC), havendo fundamento suficiente não impugnado (ausência de interesse recursal nos termos do art. 996 do CPC/15) e deficiência na fundamentação das alegações da agravante, o que impede o conhecimento do...

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Parties
Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; Agravado: WENDERSON BELO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Interesse Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Juros De Mora, Correção Monetária, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Civil Ação Monitória Prequestionamento Interesse Recursal Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +3 more

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

WENDERSON BELO FERNANDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 397 do CC
  2. 2 Fundamento não impugnado relativo à falta de interesse recursal (art. 996 do CPC/15)
  3. 3 Deficiência de fundamentação dos argumentos da agravante que inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu a questão suscitada (art. 397 do CC), havendo fundamento suficiente não impugnado (ausência de interesse recursal nos termos do art. 996 do CPC/15) e deficiência na fundamentação das alegações da agravante, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.