AREsp 2938674 - DECISAO

AREsp 2938674 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as alegações da recorrente exigiriam reavaliação de provas e documentos (vedada pela Súmula 7/STJ), a ilegitimidade passiva por suposta assunção da dívida pela adquirente da UPI não foi comprovada nem oportunamente deduzida nos embargos monitórios, não há prova de quitação do débito e a ação monitória visa à constituição de título executivo judicial; assim mantém-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Delta Construções S.A.; Recorrida: Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial, mantida a decisão que não admitiu o recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Ilegitimidade Passiva, Crédito Concursal, Novação Por Plano De Recuperação, Alienação De UPI E Assunção De Dívidas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Ação Monitória Ilegitimidade Passiva Crédito Concursal Novação Por Plano De Recuperação Alienação De UPI E Assunção De Dívidas +2 more

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Parties

Delta Construções S.A.

Agravante

Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o crédito é concursal e submetido ao plano de recuperação judicial
  3. 3 Se houve transferência da obrigação em razão de alienação de unidade produtiva isolada (UPI) e consequente ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as alegações da recorrente exigiriam reavaliação de provas e documentos (vedada pela Súmula 7/STJ), a ilegitimidade passiva por suposta assunção da dívida pela adquirente da UPI não foi comprovada nem oportunamente deduzida nos embargos monitórios, não há prova de quitação do débito e a ação monitória visa à constituição de título executivo judicial; assim mantém-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial, mantida a decisão que não admitiu o recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.