AREsp 2886581 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, sendo ônus da parte apontar tal impugnação nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: POLYEM COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: CELSO POLIDO; Réu: GILSON EDNEI PAVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação Monitória Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf

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Parties

POLYEM COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

CELSO POLIDO

Réu

GILSON EDNEI PAVAN

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, sendo ônus da parte apontar tal impugnação nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.