AREsp 3009779 - DECISAO

AREsp 3009779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a alegação de ofensa a dispositivo constitucional não é matéria de competência do STJ; e (ii) não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que enfrentou as questões apontadas (planilha, documentos, prova escrita) com fundamentação suficiente, razão pela qual não se configurou negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 10%.

Parties
Agravante: COPLAC TEXTIL AUTOMOTIVE SYSTEMS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Competência Para Exame De Matéria Constitucional (art. 102, III, Cf/1988), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Súmulas/stj E Prequestionamento
Direito Processual Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Competência Para Exame De Matéria Constitucional (art. 102, Iii, Cf/1988) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Súmulas/stj E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

COPLAC TEXTIL AUTOMOTIVE SYSTEMS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem a justificar recurso especial (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se era cabível ao STJ examinar alegada violação de dispositivo constitucional (art. 93, IX, CF/1988 e referências ao art. 5º)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e consequente agravo contra decisão que não o admitiu (art. 1.042 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a alegação de ofensa a dispositivo constitucional não é matéria de competência do STJ; e (ii) não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que enfrentou as questões apontadas (planilha, documentos, prova escrita) com fundamentação suficiente, razão pela qual não se configurou negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial