AREsp 2686934 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada em relação às questões relevantes e a admissão da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, no caso concreto, não se aplicavam os pressupostos para a emenda da inicial, razão pela qual mantém-se a decisão de extinção da ação monitória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Emenda Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Cpc), Art. 700, §5º, CPC, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Ação Monitória Emenda Da Petição Inicial Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Art. 700, §5º, CPC Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Possibilidade de emenda da petição inicial da ação monitória após embargos (art. 700, § 5º, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada em relação às questões relevantes e a admissão da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, no caso concreto, não se aplicavam os pressupostos para a emenda da inicial, razão pela qual mantém-se a decisão de extinção da ação monitória.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC