AREsp 2913723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no acervo probatório e na jurisprudência desta Corte (Súmula 247/STJ), que os documentos apresentados eram idôneos para instruir a ação monitória; as questões relativas à existência de cláusulas contratuais que previam comissão de permanência e tarifas e à eventual abusividade decorrem de análise fático-probatória cujo reexame é vedado na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); aplicou-se também a Súmula 294/STJ quanto à comissão de permanência.

Parties
Agravante: EDINILSON MOURA SANTOS; Apelado: banco autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Às Questões De Prova
Outcome
Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Admissibilidade, Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Monitória Recurso Especial Admissibilidade Comissão De Permanência Tarifas Bancárias +1 more

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Parties

EDINILSON MOURA SANTOS

Agravante

banco autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Às Questões De Prova

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da prova escrita para instrução da ação monitória
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF
  3. 3 Cobrança de comissão de permanência e tarifas bancárias previstas em contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no acervo probatório e na jurisprudência desta Corte (Súmula 247/STJ), que os documentos apresentados eram idôneos para instruir a ação monitória; as questões relativas à existência de cláusulas contratuais que previam comissão de permanência e tarifas e à eventual abusividade decorrem de análise fático-probatória cujo reexame é vedado na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); aplicou-se também a Súmula 294/STJ quanto à comissão de permanência.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 17% sobre o valor atualizado da dívida, observada a concessão de gratuidade de justiça.