REsp 2225629 - ACORDAO

REsp 2225629 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as alegações previstas no art. 525, §1º, incisos III e VII, do CPC, e corretamente aplicou o entendimento consolidado de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções contra fiadores, e que os pagamentos realizados pela devedora principal em cumprimento do plano de recuperação judicial não afetam a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo contra os fiadores; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fática com o paradigma indicado.

Parties
Recorrente: ELCIO ZAGO; Recorrente: KATIA SIMONE MICHELUTTI; Recorrente: CRISTIANE JODAS GIANINI; Recorrente: WALDIR PEREIRA ROQUE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Improvimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença Contra Fiadores, Recuperação Judicial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Exigibilidade Do Título, Pagamentos Parciais Pela Devedora Principal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Ação Monitória Cumprimento De Sentença Contra Fiadores Recuperação Judicial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Exigibilidade Do Título Pagamentos Parciais Pela Devedora Principal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELCIO ZAGO

Recorrente

KATIA SIMONE MICHELUTTI

Recorrente

CRISTIANE JODAS GIANINI

Recorrente

WALDIR PEREIRA ROQUE JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da recuperação judicial do devedor principal sobre execuções e ações contra fiadores
  2. 2 Impacto de pagamentos parciais realizados pela devedora principal em cumprimento do plano de recuperação judicial sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo contra fiadores
  3. 3 Possibilidade de extinção ou suspensão do cumprimento de sentença em razão da recuperação judicial da devedora principal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as alegações previstas no art. 525, §1º, incisos III e VII, do CPC, e corretamente aplicou o entendimento consolidado de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções contra fiadores, e que os pagamentos realizados pela devedora principal em cumprimento do plano de recuperação judicial não afetam a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo contra os fiadores; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fática com o paradigma indicado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC