REsp 2223781 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA. 1. Ação monitória. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: monitória, ajuizada pelo recorrente, em desfavor de RUBENS CHARAO RODRIGUES. Sentença: julgou procedente o pedido, determinando o prosseguimento da ação monitória com a conversão na forma do art. 702, § 8º, do CPC, bem como determinando que os valores deverão ser corrigidos pelo IGP-M da data de ajuizamento da ação e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano a contar da citação. Acórdão: negou provimento às apelações interpostas pelo recorrente e pelo recorrido, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS À MONITÓRIA. - Nota de Crédito Comercial nº 273.307.044, no valor de R$240.000,00, firmada em 22/12/2015 e vencimento em 28/11/2017. - Recurso do banco embargado: INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. No caso, alegou o banco embargado a possibilidade de atualização do débito até o pagamento da dívida pelos encargos previstos no contrato. Entretanto, os encargos contratuais não podem incidir após a data de ajuizamento da ação, sendo cabível apenas a incidência dos encargos legais, sob pena de se incorrer em bis in idem. Na hipótese dos autos, em verdade, o Juízo a quo estabeleceu a fixação dos encargos judiciais, de correção monetária e juros legais, determinando a incidência de correção monetária pelo IGP-M da data do ajuizamento do feito e juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação. Ressalto que a aplicação de correção monetária é cabível a fim de recompor o poder da moeda, ou seja, restabelecendo o poder aquisitivo da moeda no tempo e vedando o enriquecimento sem causa da parte. Por outro lado, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a contar da citação, por força do disposto no art. 405 do Código Civil. - Recurso da parte embargante: NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. Alegou a parte embargante a nulidade da sentença, visto que há recurso especial pendente de julgamento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em regra, o recurso especial não possui efeito suspensivo, sendo atribuído tal efeito apenas em casos excepcionais. No caso concreto, o recurso especial interposto no agravo de instrumento nº 5032424-97.2023.8.21.7000 não teve seguimento, sendo inadmitido, e indeferido o pedido de efeito suspensivo, conforme consta do despacho de evento 57 do agravo de instrumento. Assim, não há o que se falar em nulidade da sentença recorrida. Preliminar afastada. INÉPCIA DA INICIAL. Postulou a parte embargante a inépcia da petição inicial por ausência material probatório a atestar os fatos narrados pela parte embargada, bem como por lhe faltar causa de pedir, nos termos do art. 330, I, §1º, do CPC. A ação monitória é cabível com base em prova escrita sem eficácia de título executivo a quem pretender pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (art. 700 do CPC). Com efeito, qualquer escrito particular, ainda que não reconhecido - não importando se expresso mediante carta, telegrama, fax ou mensagem eletrônica (e-mail) -, constitui prova escrita. Também representam prova escrita o cheque prescrito, a duplicata sem aceite e o extrato autêntico dos escritos contábeis".No caso concreto, a parte autora/embargada anexou aos autos o contrato objeto da presente ação (outros 2 - evento 1) e cálculos demonstrando a existência de débito (cálculos judiciais 3 - evento 1). Dessa forma, a documentação escrita apresentada é apta à ação monitória e suficiente a demonstrar o crédito reclamado. No ponto, preliminar afastada. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O deferimento do processamento de falência e/ou recuperação judicial ou, ainda, a homologação do plano de recuperação não impedem o prosseguimento das ações movidas em face dos coobrigados, sobretudo quanto aos contratos firmados anteriormente ao pedido, não sendo caso da incidência do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. Com efeito, nos termos do art. 49, §1º, da Lei 11.101/05, mesmo havendo novação do débito da pessoa jurídica em face da aprovação do plano de recuperação judicial, desta não se beneficiam os coobrigados. No caso, sem amparo, portanto, a alegação de extinção da ação, sob a alegação de que o crédito já está habilitado no juízo recuperacional, vez que inexiste qualquer vedação ao credor de cobrar a dívida dos devedores solidários, sendo autorizado o prosseguimento da ação executiva em face dos coobrigados. No ponto, preliminar afastada. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. No caso dos autos, incide o disposto no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, que fixa a prescrição quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. No caso, a Nota de Crédito Comercial nº 273.307.044 tem vencimento previsto em 28/11/2017, e a presente ação monitória foi proposta em 06/11/2022. Assim, não se passaram mais de 5 anos da data de vencimento do título e da data de propositura da presente ação. Portanto, não há como reconhecer a ocorrência da prescrição. No ponto, preliminar afastada. NULIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. Alegou a parte embargante a ausência de causa de pedir, diante do não vencimento do título objeto da presente ação, o que afasta sua exigibilidade, certeza e liquidez. Ocorre que o caso em comento não se trata de execução de título extrajudicial, mas de ação monitória. Há que referir que, embora a ação monitória seja um procedimento especial, e não ação de conhecimento tradicional, fato é que não se confunde com título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Assim, não há o que se falar em ausência de exigibilidade, certeza e liquidez no título anexado à petição inicial. No ponto, preliminar afastada. - Mérito: APLICAÇÃO DO CDC. PESSOA JURÍDICA. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em regra, somente o destinatário final do produto, assim entendido o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, retirando-o de forma definitiva do mercado de consumo, seja pessoa física ou jurídica, é merecedor da proteção do CDC, excluindo-se, assim, o consumo intermediário, entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (preço final) de um novo bem ou serviço. Todavia, a Corte Especial, tomando por base o conceito de consumidor equiparado (art. 29 do CDC), vem admitindo uma aplicação mais flexível dessa definição de destinatário final, em determinadas hipóteses, frente às pessoas jurídicas adquirentes de um produto ou serviço, equiparando-as à condição de consumidoras, por apresentarem alguma vulnerabilidade em relação ao fornecedor (REsp. nº 1.195.642-RJ). No caso, o contrato objeto da ação monitória foi emitido em nome de Abastecedora de Combu stíveis Km 7 Ltda. Logo, sendo Ltda. a devedora principal da ação, considerando ausência de demonstração de que o contrato objeto da lide não tenha a nidade com a atividade da pessoa jurídica e que seja ela a destinatária final do produto, descaracterizada está a relação de consumo. Dessa forma, não incide o CDC com relação aos juros remuneratórios. No ponto, recurso desprovido. OCORRÊNCIA DE LESÃO NA CONTRATAÇÃO. Alegou a parte embargante a ocorrência de lesão na contratação, diante da excessiva onerosidade da contratação. Com efeito, o Código Civil, no art. 157, dispõe acerca dos casos de lesão por inexperiência ou necessidade na celebração dos contratos. Entretanto o instituto da lesão, para sua caracterização, exige comprovação de quem alega, não apenas meras alegações. Assim, considerando que a parte embargante não comprovou a alegada lesão ou qualquer vício de consentimento na contratação do crédito, não há o que se falar em extinção da ação. No ponto, recurso desprovido. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. EXCESSO DE COBRANÇA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 702, §2º DO CPC. Diante da alegação, em embargos à monitória, de que o autor pleiteia quantia superior a devida, cabe à parte embargante indicar o valor que entende como correto, de imediato, com a demonstração mediante memória de cálculo. Assim, não bastam meras alegações genéricas acerca da existência de abusividades das cláusulas contratuais, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento da alegação de excesso, conforme dispõe o 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Na hipótese dos autos, a parte embargante, embora tenha indicado o valor incontroverso de R$262.535,95 (evento 8), não apresentou memória de cálculo apta a demonstrar a origem de tal valor. Isso, porque não foram aplicados juros remuneratórios, nem indicada a taxa aplicada à contratação (planilha 2 - evento 8). Além disso, a taxa de juros indicada pela parte embargante se refere à cobrada pela instituição no mês de dezembro de 2015, não demonstrando a taxa de juros aplicada pelo Banco Central (planilha 3 - evento 8). Nes te contexto, em relação ao pedido de reconhecimento de excesso de execução, rejeito liminarmente os embargos no que se refere aos pedidos revisionais (limitação de juros, capitalização, comissão de permanência), com fundamento no art. 702, §§2º e 3º, do CPC. Recurso desprovido. ÔNUS DA PROVA. De regra, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, recaindo sobre o réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Outrossim, tratando-se de hipótese de prova negativa, pode o ônus da prova recair àquele que sustenta a existência da relação impugnada. No caso concreto, a inicial foi instruída com contrato e demonstrativo débito, apontando que, na data de 30/12/2021, o débito perfazia a monta de R$515.086,81 (outros 2 e cálculos judiciais 3 - evento 1). Dessa forma, a documentação escrita apresentada é apta à ação monitória e suficiente a demonstrar o crédito reclamado. No ponto, recurso desprovido. RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME (e-STJ fls. 380-382). Embargos de declaração: opostos pelo recorrente e pelo recorrido, foram ambos rejeitados. Recurso especial: aponta a violação dos arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC; 421, parágrafo único, e 422 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que, nas hipóteses de inadimplência, é permitida a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, não estando esta limitada ao ajuizamento da ação. Aduz que a incidência dos encargos contratuais após o ajuizamento da demanda não gerará bis in idem, uma vez que não serão cumulados com os encargos legais. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA. 1. Ação monitória. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - Da violação do art. 1.022, II, e 1.025 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, Terceira Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, Quarta Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da impossibilidade de incidência dos encargos contratuais (e-STJ fls. 368-369), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC. - Da incidência dos encargos contratuais O TJ/RS, ao concluir que os encargos contratuais não podem incidir após a data de ajuizamento da ação, sendo cabível apenas a incidência dos encargos legais (e-STJ fl. 368), dissentiu do entendimento do STJ quanto à matéria no sentido de que, havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.714.148/AM, Quarta Turma, DJe 24/4/2025; AREsp 2.782.387/MT , Terceira Turma, DJe 21/03/2025; AgInt nos EDcl no AREsp 2.537.218/PR, Terceira Turma, DJe 2/10/2024; AgInt nos EDcl no AREsp 2.495.072/SP, Terceira Turma, DJe 26/6/2024; e AgInt no AREsp 2.306.660/RS, Quarta Turma, DJe 22/03/2024. O acórdão recorrido, portanto, merece reforma quanto ao ponto. DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar que os encargos contratuais incidam até o efetivo pagamento do débito.