AREsp 2575064 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. AFASTADAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando se enfrenta, de forma clara e suficiente, as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O indeferimento da produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, considera suficientes os elementos documentais constantes dos autos. 3. O credor pode optar pela ação monitória, ainda que disponha de título executivo extrajudicial, não havendo falar em falta de interesse de agir. 4. As conclusões das instâncias ordinárias quanto à legitimidade das partes e à responsabilidade contratual não podem ser infirmadas em recurso especial, por demandarem reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Para a configuração do dissídio jurisprudencial é necessária a similitude fática entre os julgados confrontados, o que não ocorreu na hipótese. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SOBERANO ORIENTAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. (SOBERANO) contra decisão que não admitiu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob a relatoria do Desembargador Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, assim ementado: APELAÇÃO CORRÉ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Preliminar suscitada pela corré de nulidade da sentença por cerceamento do seu direito de defesa Rejeição Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento do mérito Desnecessidade da prova requerida PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Preliminares suscitadas pela corré Rejeição Hipótese em que a corré apresenta argumentos relativos ao mérito, não questão preliminar Legitimidade ativa e passiva amparada na relação contratual existente entre as partes PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO FALTA DE INTERESSE DE AGIR Preliminar suscitada pela corré Alegação de inadequação da via processual eleita Rejeição Hipótese em que, diante da especificidade e complexidade envolvida, tendo em conta o pagamento efetuado por remessa de valores por meio de empresa alheia ao contrato e controvertida a existência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade inerentes ao título executivo, revela-se a ação monitória como a via processual adequada, sem prejuízo algum às partes, e com a plena possibilidade de exercício do contraditório PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CORRÉ SOBERANO - AÇÃO MONITÓRIA Pretensão de reforma da r. sentença que julgou procedente a ação monitória em relação à corré Soberano Descabimento Hipótese em que, comprovado o pagamento pela autora, de rigor o cumprimento da cláusula contratual que estipulou a devolução dos valores - RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO. APELAÇÃO AUTORA - AÇÃO MONITÓRIA Pretensão da autora de reforma da r.sentença que julgou improcedente ação monitória em relação à corré Martins & Garcia Descabimento Hipótese em que não há a alegada responsabilidade solidária Pedido monitório amparado em cláusula contratual de devolução de valores, não podendo atingir a corré, alheia à contratação - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos pela agravante foram rejeitados. No recurso especial, SOBERANO sustentou (1) negativa de prestação jurisdicional, por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, diante da omissão do Tribunal estadual quanto as teses de cerceamento de defesa, ilegitimidades, interesse de agir e mérito contratual, (2) cerceamento de defesa, por violação dos arts. 7º, 355, I, 369, 370 e 373, II, do CPC, em razão do julgamento antecipado da lide que lhe teria vedado a produção de prova oral, (3) ilegitimidade passiva, por afronta aos arts. 17, 485, VI, § 3º, do CPC e 265 e 876 do CC, sob o argumento de que não recebeu os valores cuja devolução foi determinada, (4) ilegitimidade ativa, por violação do art. 18 do CPC, defendendo que os valores se destinavam a terceira empresa estrangeira, titular do direito, não podendo a autora pleitear em nome próprio, (5) falta de interesse de agir, por contrariedade aos arts. 17, 485, VI, § 3º, 700 e 784, III, do CPC, sob o argumento de que o contrato firmado constituiria título executivo extrajudicial, afastando o cabimento da ação monitória e (6) responsabilidade contratual, por violação dos arts. 256, 594 e 884 do CC, sustentando que a perda dos valores decorreu de culpa exclusiva da autora e que sua condenação implicaria enriquecimento sem causa. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. AFASTADAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando se enfrenta, de forma clara e suficiente, as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O indeferimento da produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, considera suficientes os elementos documentais constantes dos autos. 3. O credor pode optar pela ação monitória, ainda que disponha de título executivo extrajudicial, não havendo falar em falta de interesse de agir. 4. As conclusões das instâncias ordinárias quanto à legitimidade das partes e à responsabilidade contratual não podem ser infirmadas em recurso especial, por demandarem reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Para a configuração do dissídio jurisprudencial é necessária a similitude fática entre os julgados confrontados, o que não ocorreu na hipótese. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e impugna de forma adequada os fundamentos da decisão agravada. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. (1) Negativa de prestação jurisdicional Não se verifica violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. O Tribunal paulista examinou, de maneira suficiente, as teses relevantes ao deslinde da controvérsia, concluindo pela responsabilidade da recorrente, legitimidade das partes, adequação da via eleita e desnecessidade de dilação probatória. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos quando já tiver encontrado motivo suficiente para decidir. Seguindo essa linha de pensamento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. .. . 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados . (EDcl no AgInt no REsp 1.877.995/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Julgamento: 21/2/2022, QUARTA TURMA, DJe 25/2/2022 - sem destaque no original) (2) Cerceamento de defesa O TJSP concluiu que a prova documental era bastante para o julgamento da lide. Como destinatário final da prova, ao juiz cabe decidir sobre a necessidade de sua produção. Rever esse entendimento demandaria reexame de provas, providência inviável em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. .. 2 . O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de aferir a suficiência das provas constantes dos autos, bem como analisar a existência do apontado cerceamento de defesa, implicaria no revolvimento de todo o contexto fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. .. J. 4 . Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 683.747/SP, Julgamento: 13/2/2023, QUARTA TURMA, DJe 16/2/2023 - sem destaque no original) (3) Ilegitimidade passiva (4) Ilegitimidade ativa Afastada a ilegitimidade passiva pela Corte estadual, que reconheceu a responsabilidade contratual da recorrente pela devolução dos valores, diante de cláusula expressa e da comprovação de que orientou a forma de pagamento. De igual forma, o Tribunal a quo também rejeitou a tese de ilegitimidade ativa, considerando que a autora contratante tem legitimidade para pleitear a devolução dos valores que pagou. Revisar essas conclusões exigiria reinterpretação do contrato e reexame do conjunto probatório, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS . INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA . 1. O recurso especial não comporta interpretação de cláusulas contratuais ou exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. .. . 3. Agravo interno a que se nega provimento . (AgInt no AREsp 2.499.282/MG, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Julgamento: 1º/7/2024, QUARTA TURMA, DJe 2/8/2024 -sem destaque no original) (5) Falta de interesse de agir A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a existência de título executivo extrajudicial não impede o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento, sendo essa escolha faculdade do credor. Confira-se o precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA POR NOTAS PROMISSÓRIAS NÃO PRESCRITAS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, EMBORA POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Assim como a jurisprudência da Casa é firme acerca da possibilidade de propositura de ação de conhecimento pelo detentor de título executivo - uma vez não existir prejuízo ao réu em procedimento que lhe franqueia ampliados meios de defesa -, pelos mesmos fundamentos o detentor de título executivo extrajudicial poderá ajuizar ação monitória para perseguir seus créditos, não obstante também o pudesse fazer pela via do processo de execução. Precedentes. 2. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 981.440/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/4/2012, DJe 2/5/2012 - sem destaque no original) O acórdão recorrido está, pois, em consonância com a orientação pacífica desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. (6) Responsabilidade contratual As instâncias ordinárias reconheceram que SOBERANO, como contratada, assumiu a obrigação de devolver os valores e que foi dela a indicação da conta de terceiro para a transferência. A alteração desse entendimento demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. Ainda que fosse superado o óbice sumular, a divergência jurisprudencial invocada não prosperaria, pois ausente a necessária similitude fática entre os arestos confrontados. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS . INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE . SÚMULA 5/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO . 1. Ação monitória. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere ao descumprimento contratual afastar a incidência da multa pela rescisão do contrato e ao pagamento da última parcela da avença, envolve o reexame de fatos e provas bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ . 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 . Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 2.051.956/SP, Julgamento: 13/6/2022, TERCEIRA TURMA, DJe 15/6/2022) Diante do exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO em 5% os honorários advocatícios fixados em favor de SPORT PROMOTION SOCIEDADE SIMPLES LTDA. , limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 2º, do CPC.