AREsp 2997417 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional
2. 2 se a análise da controvérsia depende de reexame de fatos e provas
3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou de forma fundada e suficiente os pontos indicados como omissos, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para verificar a liquidez e evolução da dívida com base nos documentos juntados, impedindo o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 7/STJ, inclusive quanto ao suposto dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

• Agravo em recurso especial não conhecido.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.