AREsp 2742430 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por provada a tempestividade (sob a égide da Lei nº 14.939/2024), mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu que os documentos apresentados eram suficientes para instruir a ação monitória e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório...

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Parties
Recorrente/agravante: CRISTIAN PEDRO BOESING; Recorrida: NOVAFÉRTIL COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Tempestividade, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Lei Nº 14.939/2024, Honorários Advocatícios, Provas Escritas, Embargos De Declaração
Processual Civil Ação Monitória Tempestividade Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Divergência Jurisprudencial Lei Nº 14.939/2024 Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CRISTIAN PEDRO BOESING

Recorrente/agravante

NOVAFÉRTIL COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e efeitos da Lei nº 14.939/2024
  2. 2 Suficiência da documentação para instruir ação monitória (notas fiscais e comprovantes de entrega)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por provada a tempestividade (sob a égide da Lei nº 14.939/2024), mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu que os documentos apresentados eram suficientes para instruir a ação monitória e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ); ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial