AREsp 2972948 - ACORDAO

AREsp 2972948 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu validade do endosso póstumo com efeitos de cessão, autenticidade das assinaturas e existência do débito causal; o emitente não comprovou pagamento ou vício do negócio subjacente, incumbindo-lhe o ônus probatório; e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RIMA ENGENHARIA LTDA.; Agravado: HEVERTON ROSSO ADAMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Cheques, Endosso Póstumo, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação Monitória Cheques Endosso Póstumo Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RIMA ENGENHARIA LTDA.

Agravante

HEVERTON ROSSO ADAMS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 27 da Lei 7.357/85 em endosso póstumo
  2. 2 Distribuição do ônus da prova entre endossatário e emitente
  3. 3 Valor probatório de cheques devolvidos por insuficiência/divergência de assinatura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu validade do endosso póstumo com efeitos de cessão, autenticidade das assinaturas e existência do débito causal; o emitente não comprovou pagamento ou vício do negócio subjacente, incumbindo-lhe o ônus probatório; e eventual reexame do conjunto probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a mera indicação de precedentes sem cotejo analítico não caracteriza dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial