AREsp 2699580 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e, com base no conjunto probatório, concluiu pela culpa da construtora na rescisão contratual, o que inviabiliza a cobrança das multas...

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Parties
Agravante/parte Autora: A.P REAL ESTATE INVESTIMENTS BRASIL CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; manter decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Conexão De Ações (art. 55 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Prova E Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7 Stj), Aplicação Analógica Das Súmulas 283 E 284 STF, Rescisão Contratual E Responsabilidade Civil, Enriquecimento Sem Causa/boa Fé Objetiva
Processo Civil Direito Civil Recursos Extraordinários E Especiais Ação Monitória Conexão De Ações (art. 55 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Prova E Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7 Stj) Aplicação Analógica Das Súmulas 283 E 284 STF +2 more

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Parties

A.P REAL ESTATE INVESTIMENTS BRASIL CONSTRUTORA LTDA

Agravante/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC?
  2. 2 As ações conexas deveriam ter sido reunidas e julgadas conjuntamente (art. 55, §1º, CPC)?
  3. 3 É possível cobrar as multas previstas em termos aditivos diante da rescisão contratual decidida em outro processo?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e, com base no conjunto probatório, concluiu pela culpa da construtora na rescisão contratual, o que inviabiliza a cobrança das multas previstas nos aditivos; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, as razões recursais não atacaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, autorizando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF para obstar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial