AREsp 2832903 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICES DA SÚMULA 283 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. SUCESSÃO EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte inovar em suas razões recursais no âmbito de agravo interno, trazendo novas questões, ainda que de ordem pública, não suscitadas oportunamente no momento da interposição do recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. Precedentes. 2. Na espécie, a instituição financeira agravante inova ao suscitar o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido em razão da violação à coisa julgada - quanto à sua legitimidade para causa - e de sua incapacidade processual superveniente - quanto à necessidade de intimação para a sua regularização -, o que é vedado pela pacífica jurisprudência do STJ. 3. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 5. Na espécie, o agravante deixou de impugnar, no seu recurso especial, os principais fundamentos suficientes utilizados pelo Tribunal de origem e que reconheceram a ilegitimidade da instituição financeira para a causa. 6. Ademais, entender de forma diversa do acórdão recorrido para concluir que, diante da documentação carreada aos autos, não ficou demonstrado que, efetivamente, a sucessão da instituição financeira pertencente ao Estado, posteriormente privatizada, ter-se-ia dado com determinada pessoa jurídica, a qual, em seguida, foi incorporada por pessoa jurídica diversa da agravante, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 7. Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção do STJ, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO , Segunda Seção, DJe de 29/3/2019). 8. Na hipótese, a ação monitória foi extinta, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor, bem como houve a fixação de honorários advocatíci os no mínimo legal, em 10% sobre o valor da causa. 9. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO 1. Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO BRADESCO S/A contra a decisão de fls. 844-851, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento para reduzir os honorários sucumbenciais, fixados no v. acórdão recorrido, para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Sustenta o agravante que: I) "o v. acórdão proferido pelo TJCE, objeto de Impugnação pelo Recurso Especial recentemente julgado por este C. STJ, deve ser imediatamente anulado, uma vez que reconheceu, de forma equivocada - pois violou a coisa julgada formada operada sobre o acórdão anteriormente proferido pelo próprio TJCE no ano de 2015 -, a ilegitimidade ativa do Banco Bradesco S/A (Agravante) na Ação de Cobrança de origem"; II) "embora não se desconheça da impossibilidade de arguir questão de ordem pública nesta Corte sem que, a questão tenha sido arguida perante o Tribunal local, para fins de preenchimento do requisito de prequestionamento, fato é que diante da relevância da questão e, considerando se tratar de violação à coisa julgada e ilegitimidade de parte -- requisitos essenciais para validade do processo -, este E. Tribunal possui entendimento de ser cabível, sim, o efeito translativo do recurso especial para permitir análise de questões tão relevantes"; III) "necessário reconhecer, ainda, a questão de ordem pública referente a irregularidade superveniente de parte ocorrida no curso do processo, sem que a Corte local tenha adotado os procedimentos previstos para sanear o vício processual, nos termos do art. 76, 110 e 313 do CPC". IV) Houve prequestionamento do art. 884 do Código Civil, pois, ao se reconhecer a ilegitimidade ativa da postulante, haveria o enriquecimento sem causa dos devedores. V) O recurso especial tratou de todos os pontos mencionados no acórdão recorrido, não havendo falar em incidência da Súmula 283 do STF. VI) "diferente do entendimento ora agravado, mostra-se absolutamente desnecessária a reanálise de qualquer fato ou prova para o julgamento do Recurso Especial. Basta a análise das premissas constantes nos arestos recorridos para que este C. STJ possa apreciar as vulnerações aos dispositivos de lei federal que constituem objeto do presente recurso". VII) A redução dos honorários advocatícios deveria ter-se dado em percentual muito superior à redução efetivada, haja vista que "ainda representa o valor astronômico e milionário de R$ 3.993.000,56 (maio/2025) .. estamos falando de mais de 3 MILHÕES de reais à título de honorários em uma Ação de Cobrança em que sequer foi iniciada a fase instrutória e em que mal-e-mal, foi apresentada defesa. O caso se agrava ainda mais quando analisamos no plano horizontal, pois o Agravante, na qualidade de credor, ajuizou Ação de Cobrança do débito milionário não pago pelas Agravados e além de não ter mais o seu crédito para perseguir com a execução na origem, agora ainda é devedor da quantia superior a R$ 3 milhões a título de honorários de sucumbência". Impugnação às fls. 879-892. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICES DA SÚMULA 283 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. SUCESSÃO EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte inovar em suas razões recursais no âmbito de agravo interno, trazendo novas questões, ainda que de ordem pública, não suscitadas oportunamente no momento da interposição do recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. Precedentes. 2. Na espécie, a instituição financeira agravante inova ao suscitar o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido em razão da violação à coisa julgada - quanto à sua legitimidade para causa - e de sua incapacidade processual superveniente - quanto à necessidade de intimação para a sua regularização -, o que é vedado pela pacífica jurisprudência do STJ. 3. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 5. Na espécie, o agravante deixou de impugnar, no seu recurso especial, os principais fundamentos suficientes utilizados pelo Tribunal de origem e que reconheceram a ilegitimidade da instituição financeira para a causa. 6. Ademais, entender de forma diversa do acórdão recorrido para concluir que, diante da documentação carreada aos autos, não ficou demonstrado que, efetivamente, a sucessão da instituição financeira pertencente ao Estado, posteriormente privatizada, ter-se-ia dado com determinada pessoa jurídica, a qual, em seguida, foi incorporada por pessoa jurídica diversa da agravante, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 7. Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção do STJ, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO , Segunda Seção, DJe de 29/3/2019). 8. Na hipótese, a ação monitória foi extinta, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor, bem como houve a fixação de honorários advocatícios no mínimo legal, em 10% sobre o valor da causa. 9. Agravo interno desprovido. VOTO 2. Inicialmente, destaque-se que a agravante, desde o seu agravo em recurso especial, vem trazendo argumentos jamais suscitados em seu recurso especial, ainda que se trate de questão de ordem pública, incorrendo em verdadeira inovação recursal, o que, como sabido, é repudiado pela jurisprudência do STJ em razão da preclusão consumativa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático-jurídica. 2. É vedado à parte inovar sua razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de embargos de divergência, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp 2.407.489/ES, Relator Ministro RAUL ARAÚJO , Corte Especial, julgado em 10/12/2024, DJEN de 20/12/2024) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Incidência da Súmula nº 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 2. Em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Não é admissível, em agravo interno, a apreciação de tese que configure inovação recursal, em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EAREsp 2.383.991/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Corte Especial, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025) 2.1. Deveras, ainda que se trate de questão de ordem pública, não admite o STJ a sua alegação de forma inédita, haja vista a preclusão consumativa e a ausência de prequestionamento da matéria. À guisa de exemplo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE SE OPERA MESMO EM RELAÇÃO A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2.015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2.019.623/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno no agravo em recurso especial, sustentando a tempestividade do recurso especial e a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, com base nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo desprovido o recurso. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado, especialmente quanto à alegação de incompetência do juiz de primeiro grau e a ausência de manifestação sobre matéria de ordem pública; (ii) saber se há omissão quanto às regras de distribuição processual e interpretação do art. 55 do CPC, além de violação dos arts. 55, 285 e 286 do CPC, e do princípio do juiz natural, conforme o art. 5º da Constituição Federal. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não são cabíveis, pois não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. A alegação de incompetência do juiz de primeiro grau e a questão de ordem pública não foram debatidas previamente, configurando inovação recursal, o que impede sua análise em sede de embargos de declaração. 5. A jurisprudência do STJ exige o prequestionamento, inclusive para matérias de ordem pública, o que não ocorreu no caso em apreço. 6. A mera irresignação com as conclusões do julgamento do agravo interno não viabiliza a oposição dos embargos de declaração. 7. Não há intenção protelatória configurada, razão pela qual é incabível a aplicação de multa. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não são cabíveis quando não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. A inovação recursal impede a análise de questões não debatidas previamente. 3. O prequestionamento é exigido para matérias de ordem pública. 4. A mera irresignação com o julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 55, 285, 286; CF/1988, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25.8.2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1.12.2021. (EDcl no AgInt no AREsp 2.653.562/AL, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 4/7/2025) Na espécie, a instituição financeira agravante inova ao suscitar o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido em razão da violação à coisa julgada - quanto à sua legitimidade para causa - e de sua incapacidade processual superveniente - quanto à necessidade de intimação para a sua regularização -, o que é vedado pela pacífica jurisprudência do STJ. 3. No que toca à ofensa ao art. 884 do CC, como dito, o v. acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial, o que inviabiliza o seu julgamento. Destaca-se que, caso o agravante pretendesse obter o enfrentamento do tema no especial, deveria ter apresentado embargos de declaração na origem e, diante de eventual omissão do Tribunal a quo, suscitado, no bojo do recurso especial, vulneração do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu. Como se sabe, mostra-se imprescindível que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor sobre a tese defendida no recurso especial, o que não ocorreu na espécie. Com isso, tem-se a incidência da Súmula 211/STJ. 4. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem decidiu que: Conforme relatado, a parte autora busca a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, diante da sua ilegitimidade ativa, requerendo a reforma da sentença. Assim, procedo à análise dos elementos fáticos e do conjunto probatório colacionado no presente caderno processual, empregando o melhor direito aplicável à matéria, observando o recente entendimento jurisprudencial pertinente ao caso e fundamentando a decisão. Pois bem. O Banco Bradesco S/A defende a sua legitimidade ativa para executar os apelados, sob o argumento de que, embora não seja o detentor do crédito, pois este pertence ao Estado do Ceará, teria a legitimidade para gestão e cobrança judicial, quando necessário, conforme cláusula 2.5. do contrato para gestão do Fundo Industrial do Ceará FDI, celebrado entre Governo do Estado do Ceará e o Banco Bradesco S/A. Ao analisar o conjunto probatório anexado aos autos, percebe-se, de pronto, a impossibilidade de reconhecimento da legitimidade do Banco Bradesco S/A, fato corroborado pelo reconhecimento do próprio apelante. Verifica-se que a cessão de crédito do Banco BEC ao Estado do Ceará ocorreu antes da incorporação do banco estatal pela Alvorada Cartões, Créditos, Financiamento e Investimento S/A, por meio do qual, procedeu, efetivamente, à transferência de todos os créditos do BEC até o dia 31 de março de 1999 ao Estado Cearense, relativamente às pessoas jurídicas, o qual se inclui o crédito questionado. A cessão implementada pelo BEC em prol do Estado do Ceará, decorreu do cumprimento da previsão contida na Lei Estadual nº 12.860/1998, que autorizou o Poder Executivo a promover a alienação, total ou parcial, das ações integrantes do capital social do Banco do Estado do Ceará S/A - BEC pertencentes ao Estado. Vê-se mais precisamente no art. 3º, in verbis: Lei Estadual nº 12.860/1998 Art. 3º: "Fica o Poder Executivo autorizado a captar, mediante contrato, recursos a serem financiados pela União, através de órgão ou entidade federal, em montante e na forma a serem ajustados pelas partes, visando à aquisição de todos os créditos e outros ativos detidos pelo Banco do Estado do Ceará S/A - BEC que, a critério do Poder Executivo, devam ser excluídos do patrimônio da instituição financeira estadual antes da venda de seu controle acionário". Conforme exposto, a lei autorizou o Estado do Ceará a adquirir os créditos que viessem a ser objeto de Escritura Pública de Promessa de Cessão de Crédito. Conforme acertadamente atestado na sentença a quo, diante da documentação carreada nos autos, revela-se que o Banco Bradesco S/A nunca foi sucessor do Banco do Estado do Ceará. Transcrevo trecho do decisum primevo: "Os documentos de fls. 557/561 não deixam dúvida de que o Banco do Estado do Ceará foi incorporado pela Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S/A. O Banco Central do Brasil foi taxativo acerca do tema, cuja incorporação foi publicada no Diário Oficial da União em 03/10/2007, conforme demonstrado na fl. 561, in verbis: 0701360695 - Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S. A. (CNPJ 74.552.142). Assuntos: incorporação do Banco BEC S. A. (CNPJ 07.196.934), mediante versão da totalidade de seu patrimônio e consequente extinção, sucedendo-lhe a incorporadora em todos os direitos e obrigações; cancelamento da autorização para funcionamento da sociedade incorporada (AGE de 30.11.2006). Decisão: Chefe do Deorf. Data: 1.10.2007. Portanto, o sucessor direto do Banco do Estado do Ceará é a Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S/A, o que corresponde ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (..) 4. Hipótese em que os votos proferidos na origem registraram a existência de documento oficial anexado aos autos, emitido pelo Banco Central do Brasil, indicando que Banco Bec S. A. foi incorporado por Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S. A., com a sucessão da incorporadora em todos os direitos e obrigações, tendo sido reconhecida a legitimidade ativa do banco autor (Bradesco) por ter sido ele o indicado no pedido de cumprimento de sentença. (..) (REsp n. 1.844.690/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.)" G. N. O fundamento para o pleito do apelante, de que seria parte legítima, cinge-se ao fato de que: "o Bradesco sucedeu o BEC e é o atual gestor da Carteira Estado que trata dos assuntos sobre os créditos cedido pelo em 1996" e "o exequente possui legitimidade para gestão e cobrança judicial, quando necessário, conforme cláusula 2.5. do contrato para gestão do Fundo Industrial do Ceará - FDI -celebrado entre Governo do Estado do Ceará e Banco Bradesco S/A". No entanto, a argumentação não encontra guarida. Acresce-se à isso, a circunstância de que, diante do reconhecimento da ilegitimidade pelo próprio apelante, esta nunca seria considerada ordinária e, por isso, somente poderia atuar nesta demanda na condição de legitimado extraordinário, com esteio na previsão contida no art. 22, I, da Constituição Federal, que legisla acerca das matérias de direito processual civil. Assim, o Banco Bradesco S/A não participa da cadeia de sucessões do BEC, independente de qualquer discussão sobre a cessão de crédito ocorrida em 1999, às fls. 409/413, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Colaciono jurisprudência desta corte recursal no mesmo sentido: .. Na realidade, o Banco Bradesco Berj S/A, incorporou o Alvorada Cartões, Créditos, Financiamento e Investimento S/A, que teria adquirido o antigo Banco BEC. No entanto, embora o Banco Bradesco S/A e o Banco Bradesco Berj S/A pertençam ao mesmo aglomerado econômico, as personalidades jurídicas não se confundem, consoante se observa nas fls. 328/331, nas quais constam CNPJ distintos. Em síntese, levando-se em consideração o comando do art. 371, do CPC, que determina a adstrição do Juiz à prova constante dos autos, é de se observar que a documentação anexada ao feito, demonstra que, efetivamente, a sucessão do BEC se deu com a pessoa jurídica da empresa Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S. A, que foi posteriormente incorporada pelo Banco Bradesco Berj S/A, com personalidade jurídica distinta ao do ora apelante Banco Bradesco S/A. Conclui-se, portanto, que a ilegitimidade que ora se evidencia se dá pelo fato de que o artigo 227 da Lei nº 6.404/1976, que define a incorporação como sendo a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, apregoa que a incorporadora lhe sucede em todos os direitos e obrigações, de forma que não poderia o Banco Bradesco S. A, ser considerado como legitimado para promover a ação em referência, mesmo que se leve em consideração o fato de fazerem parte do mesmo conglomerado, já que se trata de pessoas jurídicas distintas. Ressalto, ainda, que não ocorrendo a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do CC, resta latente a ilegitimidade do Banco Bradesco S/A em substituir o Banco Bradesco Berj S/A, em um suposto crédito, que inclusive não pertence a cadeia sucessória. Tal fato se agrava ainda mais com a incorporação, pois, in casu, foi ocorrida posteriormente à cessão do crédito cedido para o Estado do Ceará e, por via de consequência, é desnecessária a observância dos dispositivos citados quanto à titularidade de direitos e legitimidade para postularem em juízo. Dessa maneira, não resta outra alternativa senão o reconhecimento da ilegitimidade ad causam do apelante Banco Bradesco S/A, mantendo a sentença a quo nos termos em que foi lançada. Ex positis, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Majoro os honorários sucumbenciais do recorrente de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no art. 85, § 11º do CPC. É como voto. (v. fls. 662-675) Dessarte, verifica-se que a instituição agravante deixou de impugnar os principais fundamentos suficientes utilizados pelo TJCE (situação confirmada se se tomar em consideração as razões da própria agravante - nas partes transcritas - em sua petição de agravo interno, que apenas corroboraram ainda mais a ausência da dialeticidade de seu recurso especial, como seria de rigor), quais sejam: I) "Acresce-se à isso, a circunstância de que, diante do reconhecimento da ilegitimidade pelo próprio apelante, esta nunca seria considerada ordinária e, por isso, somente poderia atuar nesta demanda na condição de legitimado extraordinário, com esteio na previsão contida no art. 22, I, da Constituição Federal, que legisla acerca das matérias de direito processual civil. Assim, o Banco Bradesco S/A não participa da cadeia de sucessões do BEC, independente de qualquer discussão sobre a cessão de crédito ocorrida em 1999, às fls. 409/413, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça"; II) "Na realidade, o Banco Bradesco Berj S/A, incorporou o Alvorada Cartões, Créditos, Financiamento e Investimento S/A, que teria adquirido o antigo Banco BEC. No entanto, embora o Banco Bradesco S/A e o Banco Bradesco Berj S/A pertençam ao mesmo aglomerado econômico, as personalidades jurídicas não se confundem, consoante se observa nas fls. 328/331, nas quais constam CNPJ distintos; III) "Em síntese, levando-se em consideração o comando do art. 371, do CPC, que determina a adstrição do Juiz à prova constante dos autos, é de se observar que a documentação anexada ao feito, demonstra que, efetivamente, a sucessão do BEC se deu com a pessoa jurídica da empresa Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S. A, que foi posteriormente incorporada pelo Banco Bradesco Berj S/A, com personalidade jurídica distinta ao do ora apelante Banco Bradesco S/A"; IV) "a ilegitimidade que ora se evidencia se dá pelo fato de que o artigo 227 da Lei nº 6.404/1976, que define a incorporação como sendo a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, apregoa que a incorporadora lhe sucede em todos os direitos e obrigações, de forma que não poderia o Banco Bradesco S. A, ser considerado como legitimado para promover a ação em referência, mesmo que se leve em consideração o fato de fazerem parte do mesmo conglomerado, já que se trata de pessoas jurídicas distintas"; V) "Ressalto, ainda, que não ocorrendo a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do CC, resta latente a ilegitimidade do Banco Bradesco S/A em substituir o Banco Bradesco Berj S/A, em um suposto crédito, que inclusive não pertence a cadeia sucessória. Tal fato se agrava ainda mais com a incorporação, pois, in casu, foi ocorrida posteriormente à cessão do crédito cedido para o Estado do Ceará e, por via de consequência, é desnecessária a observância dos dispositivos citados quanto à titularidade de direitos e legitimidade para postularem em juízo". Tem-se, pois, a incidência, na hipótese, da Súmula 283/STF. Deveras, como aponta a doutrina, não é possível conhecer "de recurso especial omisso quanto a determinada fundamentação suficiente do julgado, porque referido defeito corresponde à manutenção em definitivo da respectiva questão de direito federal, seja em razão de suficiente fundamento constitucional ou infraconstitucional, padecendo o recorrente, nesse cenário, de interesse no eventual provimento do seu recurso especial, por não haver mais viabilidade jurídica de vir lograr proveito com tal resultado" (MARQUES, Mauro Cambell, ALVIM, Eduardo Arruda. VEIGA NEVES, Guilherme Pimenta. TESOLIN, Fabiano. Recurso especial: de acordo com os parágrafos 2º e 3º do art. 105 da CF. 3ª ed. Curitiba/PR: Editora Direito Contemporâneo, 2025, fls. 227). 4.1. Ademais, entender de forma diversa do acórdão recorrido para concluir que, diante da documentação carreada aos autos, não ficou demonstrado que, efetivamente, a sucessão do BEC se deu com a pessoa jurídica da sociedade Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S/A, que foi posteriormente incorporada pelo Banco Bradesco Berj S/A, ambas com personalidades jurídicas distintas da do ora apelante Banco Bradesco S/A, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Em relação aos honorários advocatícios, a decisão agravada reconheceu que os honorários (recursais) arbitrados pelo Tribunal de origem de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, a pretexto de aplicação da regra do § 11 do art. 85 do CPC, foram exorbitantes, reduzindo-os para um percentual de 11% sobre o valor atualizado da causa, considerando-se o anterior percentual de 10% fixado na sentença. Insistem os agravantes que os honorários continuam excessivos e que a sua redução deveria ter-se dado em percentual muito maior, haja vista que "ainda representa o valor astronômico e milionário de R$ 3.993.000,56 (maio/2025) .. estamos falando de mais de 3 MILHÕES de reais à título de honorários em uma Ação de Cobrança em que sequer foi iniciada a fase instrutória e em que mal-e-mal, foi apresentada defesa. O caso se agrava ainda mais quando analisamos no plano horizontal, pois o Agravante, na qualidade de credor, ajuizou Ação de Cobrança do débito milionário não pago pelas Agravados e além de não ter mais o seu crédito para perseguir com a execução na origem, agora ainda é devedor da quantia superior a R$ 3 milhões a título de honorários de sucumbência". Na hipótese, a ação monitória foi extinta, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa, com a fixação de honorários advocatícios no mínimo legal, em 10% sobre o valor da causa. Portanto, tais honorários já foram fixados no mínimo legal de 10% sobre o valor atualizado na causa, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ. Com efeito, "nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019)" (AgInt no AgInt no AREsp 959.639/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023). Nesse sentido, ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES PERCENTUAIS. MÍNIMO DE 10% E MÁXIMO DE 20%. ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC. REGRA GERAL E DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, regra geral e de aplicação obrigatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, inclusive quando improcedente o pedido ou extinto o processo sem resolução de mérito. 2. O § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil - arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa - dispõe sobre norma de caráter excepcional e subsidiário cabível nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou em que o valor da causa for muito baixo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2.031.302/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1076/STJ. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DISTINTA DAQUELAS CONSIDERADAS RELEVANTES NA FORMAÇÃO DO PRECEDENTE. DISTINÇÃO PELA INJUSTIÇA, DESPROPORCIONALIDADE, IRRAZOABILIDADE, FALTA DE EQUIDADE OU DISSENSO EM RELAÇÃO A PRECEDENTES DE OUTRAS CORTES. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES QUE EM TESE JUSTIFICARIAM A SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE. DISTINÇÃO INOCORRENTE SOB ESSES FUNDAMENTOS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1076/STJ QUE DEVERÁ SER APLICADA ATÉ QUE SOBREVENHA EVENTUAL MODIFICAÇÃO DECORRENTE DE SUA CONFORMAÇÃO CONSTITUCIONAL OU ATÉ QUE HAJA EVENTUAL SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE NESTA CORTE. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SITUAÇÃO DE FATO IRRELEVANTE. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA EM RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA POR OCASIÃO DA FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA AO TEMA 1076/STJ. 1- Embargos de terceiro opostos em 14/06/2017. Recurso especial interposto em 29/03/2018. 2- O propósito recursal consiste em definir se, em embargos de terceiro extintos sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, aplica-se o tema repetitivo 1076, impondo-se o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do vencedor no percentual de 10 a 20% sobre o valor atualizado da causa. 3- A distinção que permite que os órgãos fracionários se afastem de um precedente vinculante firmado no julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos somente poderá existir diante de uma hipótese fática diferente daquela considerada relevante para a formação do precedente. 4- Não há que se falar em distinção pela injustiça, pela desproporcionalidade, pela irrazoabilidade, pela falta de equidade ou pela existência de outros julgados do Supremo Tribunal Federal que não se coadunariam com o precedente, pois tais circunstâncias importariam na eventual necessidade de superação do precedente, mas não no uso da técnica de distinção que é lícito fazer, quando de sua aplicabilidade prática, mas desde que presente uma circunstância fática distinta. 5- O art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/15, deverá ser aplicado, de forma literal, pelos órgãos fracionários desta Corte se e enquanto não sobrevier modificação desse entendimento pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.412.073/SP, do RE 1.412.074/SP e do RE 1.412.069/PR, todos em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal, ou se e enquanto não sobrevier, nesta Corte, a eventual superação do precedente formado no julgamento do tema 1076. 6- A circunstância de a ação ter sido extinta sem resolução de mérito, conquanto se trate de uma situação de fato, não é suficientemente relevante para diferenciar a hipótese em exame em relação ao precedente firmado no julgamento do tema 1076, especialmente porque essa circunstância fática também estava presente - e foi considerada - em dois dos recursos representativos da controvérsia (REsp 1.906.623/SP e REsp 1.644.077/PR) e, ainda assim, compreendeu a Corte Especial se tratar de hipótese em que a regra do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/15, igualmente deveria ser aplicada de maneira literal. 7- Recurso especial conhecido e não-provido, com majoração de honorários, ressalvado expressamente o entendimento pessoal da Relatora para o acórdão. (REsp 1.743.330/AM, Relator Ministro Moura Ribeiro, Relatora para acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023) 6. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.