AREsp 2463936 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: ausência de omissão, deficiência de fundamentação, por simples alusão a dispositivos e incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 584-586). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 491): APELAÇÃO EMBARGOS MONITÓRIOS RESCISÃO CONTRATUAL PAGAMENTO DE PARCELAS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ENCARGOS E MULTAS DANOS MORAIS INADEQUAÇÃO VIA ELEITA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1 - Nos termos do Código de Processo Civil a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel; 2 Rescisão de contrato de consultoria. Requerido que assumiu a obrigação de arcar com o pagamento das multas e encargos do veículo descrito no pacto, inclusive com as parcelas do financiamento do veiculo, até a efetiva entrega do bem. 3 Danos morais. Inadequação da ação monitória para obtenção de indenização. 4 Honorários sucumbenciais que devem ser fixados, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 521-526). Nas razões do recurso especial (fls. 530-564), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e a violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 141 do CPC. Alegou que o acórdão deixou de decidir pedido específico de dano material relacionado ao processo n. 0004185-88.2012.8.10.0040, configurando decisão infra petita (fls. 544-546), (ii) arts. 139, II, do CPC. Sustentou que é possível apurar de forma célere o saldo devedor remanescente do financiamento, sem necessidade de desarquivar a ação de busca e apreensão, medida que reduziria atos protelatórios, atendendo ao dever de velar pela duração razoável do processo (fls. 546-548), (iii) arts. 1.102-C, § 2º, do CPC/1973. Aduziu que "existe a possibilidade de aferir indenização por danos morais por meio de ação monitória, ao contrário, da r. decisão recorrida que afirmou ser necessária uma ação própria posto que na ação monitória não haveria possibilidade de cumulação de pedido de indenização. .. . Não bastasse isso, restou demonstrado nos autos, inclusive, por meio da rescisão contratual a existência de prova pré-constituída, foi dada oportunidade de defesa e do contraditório ao Embargado independentemente de dilação probatória, o que é possível no bojo da monitória, seguindo-se o procedimento ordinário " (fls. 549-550), e (iv) arts. 512 do CPC/1973. Asseverou que houve reformatio in pejus, pois a sentença não condicionou a indenização referente ao financiamento à venda do veículo e apuração de saldo em outro processo, e o acórdão agravou a situação da recorrente ao impor tal condicionamento sem recurso da parte contrária (fls. 551-553). No agravo (fls. 589-607), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (fl. 609). É o relatório. Decido. No que diz respeito à alegação de julgamento infra petita, o Tribunal de origem julgou a lide nos limites em que foi proposta, interpretando o pedido e a causa de pedir de acordo com o conjunto fático-probatório dos autos. Rever a conclusão do acórdão, no sentido de que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa e congruente com a pretensão deduzida, demandaria, inevitavelmente, a revisão do contexto fático e a interpretação da peça inicial, providências vedadas na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. Quanto ao art. 139, II, do CPC, a parte alega que a apuração do saldo devedor pela diferença da Tabela FIPE, e não pela venda do bem, atenderia ao princípio da duração razoável do processo. Contudo, o dispositivo legal apontado como descumprido não ampara a tese do recorrente, pois aquele estabelece um dever geral do magistrado de velar pela celeridade, apresentando conteúdo dissociado da pretensão recursal. Dessa forma, está caracterizada a deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284/STF. Além disso, para acolher a tese de que seria possível apurar o saldo remanescente sem necessidade de documentos ou de consulta aos autos correlatos, seria imprescindível a revisão do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. No que concerne à apontada violação do art. 1.102-C, § 2º, do CPC/1973 e à possibilidade de discussão de danos morais na via monitória, a Corte local assim se manifestou (fl. 494): Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o pleito deverá ser objeto de ação própria, posta que na ação monitória não há possibilidade de cumulação de pedido de indenização, em atenção ao disposto no artigo 327, § 1º, III, do CPC. A parte recorrente argumenta que havia prova pré-constituída suficiente para a análise do pleito indenizatório. Entretanto, rever a conclusão do acórdão para acolher a tese de que os documentos acostados aos autos preenchiam os requisitos para a instrução da ação monitória quanto aos danos morais exigiria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. Por fim, quanto à tese de reformatio in pejus, a parte recorrente alega que o Tribunal agravou sua situação ao condicionar a apuração do valor devido à venda do bem na ação de busca e apreensão. Não se verifica, contudo, a alegada violação. O Tribunal de origem somente procedeu dessa forma em relação ao valor devido e à forma de apuração do débito porque a própria parte recorrente postulou, em seu apelo, a condenação da parte ré não apenas às parcelas previstas na sentença, mas à totalidade do financiamento em aberto. Logo, restou claro que o réu assumiu a obrigação pelos pagamentos das multas, - encargos e parcelas do financiamento veículo, enquanto estivesse na posse dele. Veja-se o acórdão quanto ao ponto (fls. 493-494) O veículo foi objeto de ação de busca e apreensão proc. 0013047-98.2012.8.26.0526, em curso perante a 1 8 Vara do Foro de Salto. Aquela ação fora julgada procedente, rescindindo o contrato e tomando definitiva a liminar de busca e apreensão concedida, ou seja, consolidando em mãos da instituição financeira o domínio e a posse plena e exclusiva do bem apreendido. Portanto, conclui-se que o requerido não arcou com as parcelas do financiamento, acarretando a apreensão e perda da posse do veículo. Logo, diante da cláusula assumida no pacto firmado entre as partes, o requerido deve arcar com o valor do financiamento em aberto. Cabendo reparo à r. sentença, quanto a condenação, apenas, ao pagamento da parcela de R$ 3.800,00 e da multa de R$ 2.500,00. Contudo, considerando que houve a apreensão do veículo o total da dívida só poderá ser apurado, após a venda do veículo pelo banco e apuração de eventual saldo remanescente em aberto do financiamento. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o pleito deverá ser objeto de ação própria, posta que na ação monitória não há possibilidade de cumulação de pedido de indenização, em atenção ao disposto no artigo 327, § 1º, III, do CPC. Ao acolher o pleito de ampliação da condenação para abranger todo o financiamento, o acórdão recorrido limitou-se a definir o critério jurídico de cálculo do "financiamento em aberto". A definição de que o saldo devedor depende de posterior liquidação constitui consectário da apuração do quantum debeatur tal qual pleiteado pela própria recorrente, não configurando, portanto, reforma para pior, mas sim a adequada liquidação do pedido formulado. Ademais, para infirmar a conclusão do Tribunal de origem e constatar se, na prática, houve prejuízo financeiro ou agravamento da situação processual da parte em comparação com a sentença, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA